Documento Idoneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6290.9996.1739

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3281.1526.5933

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2171.2674.2234

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0211.0765.7860

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2320.9910

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.7010.1507.3101

6 - STJ processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4001.2600

7 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense no tribunal de origem. Não demonstração por documento idôneo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3883.8000.6900

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Interrupção dos prazos processuais. Corte estadual. Documento idôneo.

«1. Em sede de agravo regimental, não fica comprovada a suspensão dos prazos processuais da Corte a quo se a parte não o faz por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.6262.3001.6600

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção à existência de portaria ou a juntada de calendário do Tribunal de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2522.2871

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()