Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense no tribunal de origem. Não demonstração por documento idôneo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo. ... (Continua)