1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/2004. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais.

«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição não verificada.

«1. Negado provimento ao regimental porque não demonstrada a tempestividade do agravo, não há falar em contradição do aresto embargado.

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