divida paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Indenização fixada em R$5.000,00 - Redução indevida - Razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso sobretudo o fato de o consumidor ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida paga antes do vencimento - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Ilícito de origem contratual - Falha da instituição financeira de cobrar dívida quitada - art. 405 do CC - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO. DÍVIDA. DURANTE. CURSO. EXECUÇÃO. MERO ADIMPLEMENTO. SANÇÃO. COBRANÇA. DÍVIDA. PAGA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Execução por dívida paga. CCB, art. 1.531.

«Reconhecida boa-fé da exeqüente, não se lhe aplicam as sanções do CCB, art. 1.531.... (Continua)

4 - TRT2 Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.

«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... (Continua)

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO BANCÁRIO. DIVIDA PAGA. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS CREDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE APLICA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORO COMPETENTE PARA RECLAMAR PROTESTO INDEVIDO É O LOCAL DO ATO ILÍCITO PELA REGRA DO ART. 53, III, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

6 - TRT2 Dívida paga. Cobrança. Pagamento em dobro. CCB, art. 1.531. Inaplicação no âmbito do processo trabalhista.

«Considerando-se o formato do processo trabalhista, induvidosamente protecionista em relação ao mais fraco, não se aplica em seu âmbito o CCB, art. 1.531.... (Continua)

7 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas mercantis inexigíveis porque sacadas com base em dívida paga pela autora. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA.

Protesto do nome da autora, mesmo depois de liquidada a dívida. Devolução em dobro. Descabimento. Dano moral in re ipsa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial para incidência da correção monetária mantido. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA.

Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo depois de liquidada a dívida. Dano moral in re ipsa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança extrajudicial de dívida paga. Pretendida aplicação do CCB, art. 940. Inadmissibilidade, ante a inexistência de cobrança judicial. Reiteração de indevida inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Parcela pendente. Dívida paga. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Demora da credora em promover a baixa da restrição. Indenização devida. Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

16 - TJPE Responsabilidade civil. Recurso de agravo contra decisão que nega seguimento à apelação. Negativação do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores por dívida paga. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Quantum indinatório fixado atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. A) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito por dívida paga; b) o valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. PROTESTO DEVIDO.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 

Declaratória de inexistência do débito. Indenização por danos morais. Indeferimento. Dívida paga com atraso. Protesto devido. É incontroverso nos autos que a dívida foi paga com atraso, sendo devido o protesto. Porém, a parte autora poderia ter realizado a chamada «retirada condicional, a qual permite que o consumidor pague direto no cartório e dessa forma evitaria o protesto. Além disso, cabe ao devedor o ônus de proceder à baixa do protesto, na exata dicção da Lei 9.492/97, art. 26. Pedido de danos morais desacolhido. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus de sucumbência a encargo da parte autora. Readequada a verba honorária, de ofício, com fixação de honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ nos EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.  ... (Continua)

18 - TJSP Dívida paga para empresa terceirizada de cobrança - Débito que permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em patamar adequado - Sentença mantida

19 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Credor que deveria providenciar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Prova. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

20 - TJSP Direito Bancário - Dívida paga mediante acordo com mandatária - Comprovante de quitação juntado - Reconhecimento perante o PROCON - Incabível exigência do débito - Recurso conhecido e improvido