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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não incide o CDC à espécie, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO SALDO DO PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A CIÊNCIA DO FATO OCORREU EM 15/10/2004, NA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 23/09/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO SALDO DO PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, O QUE OCORREU EM 11 DE OUTUBRO DE 1989, NA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO SOMENTE EM 24/01/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO SALDO DO PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A CIÊNCIA DO FATO OCORREU EM 15/08/2013, NA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 21/09/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO SALDO DO PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A CIÊNCIA DO FATO OCORREU EM 15/10/2013, NA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 25/07/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO PASEP. A LEI COMPLEMENTAR 08/1970 INSTITUIU PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E A LEI COMPLEMENTAR 7/1970 INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR 26/1975 UNIFICOU AMBOS OS PROGRAMAS, INSTITUINDO O PIS-PASEP. NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150).

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PIS/PASEP - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ, com o Tema Repetitivo 1.150, fixou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar nas tratativas referentes ao PIS/PASEP. Para a ação ajuizada em face de instituição financeira com discussão acerca da gestão e descontos referentes ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil (Tema Repetitivo 1.150). O termo inicial «actio nata, ou seja, a data em que a parte toma conhecimento da violação de seu direito é, portanto o termo inicial da contagem da prescrição, tomando com base o saque dos valores depositados em conta do PASEP gerida pelo Banco do Brasil, ora efetuado pelo autor/apelante (09/07/2005), por ocasião da aposentadoria, a observar o ajuizamento da ação para fins de transcurso do prazo e não o extrato requerido posterior junto à instituição financeira. Sentença mantida.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO. MUNICÍPIO DO CARMO. AÇÃO BUSCANDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E VERBAS DE PIS/PASEP. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA SERVIDORA CONTRATADA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. REFORMA. NÃO HAVENDa Lei MUNICIPAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO EM DOBRO, NÃO HÁ A REFERIDA OBRIGATORIEDADE, EIS QUE A CONTRATAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SE DÁ NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO DA CLT. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJEIÇÃO.

 ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

Caso em exame: 1. Ação revisional, visando a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 75.921,12 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e doze centavos). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo prescricional. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - MÁ-GESTÃO OU DESCONTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DESFALQUES - TEMA 1.150 DO STJ.

O colendo STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 01150), que aplica-se o prazo prescricional de 10 anos nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de má-gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, assim como que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1150. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150 do STJ, em que firmou a tese «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa"... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. INEXISTÊNCIA DE MÁ GESTÃO OU DE ATO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DO PASEP VINCULADA À AUTORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELO EMPREGADOR. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme sobressai da Lei Complementar 26/1975, do Decreto 4.751/2003 e da Lei 9.365/96, as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente). E para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas - RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, também definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional - RLA, se houver. O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS COTAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) QUE ALEGADAMENTE DEVERIAM ESTAR DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - BANCO DO BRASIL S/A. (RÉU) QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA ADMINISTRAR O PASEP E MANTER AS CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR, ALÉM DE «CREDITAR NAS CONTAS INDIVIDUAIS, QUANDO AUTORIZADO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, AS PARCELAS E OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º. - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA RÉ QUE SE LIMITA A EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA - HIPÓTESE VERTENTE NA QUAL SE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO/DEPÓSITO NOS ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 1.972 A 1.989, SINALIZANDO QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - EVENTO ALHEIO ÀS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO PASEP. SENTENÇA QUE ACOLHE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

Causa de pedir indica que a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nas ações de reparação por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado através da má gestão de recursos do PASEP repassados pela União e custodiados pelo Banco do Brasil, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. Jurisprudência da Oitava Turma Cível. Ressalva do relator.  ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CÁLCULOS AUTORAIS EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A atualização monetária do saldo do PASEP é resultante de legislações específicas, não sendo possível utilizar índice diverso do que está estabelecido aos incidentes nas contas PASEP, em desconformidade com a Lei Complementar 26/1975, Decreto 9.978/2019, Lei 9.365/1996 e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. ... (Continua)