direito saude suplementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR.

Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAUDE SUPLEMENTAR.

Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória que determinou a Operadora de saúde ré em suportar todas as despesas necessárias para o procedimento/cirurgia em questão e ao pagamento de R$ 8.000,00 em dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DABRAFENIBE

e TRAMETINIBE - Autora idosa portadora de carcinoma anaplásico de tireoide estágio IVB - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - NATJUS é órgão de consulta - Prova documental suficiente - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis. Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Aviso prévio - Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias - Sentença de procedência em parte - Recurso da ré - Comportamento contraditório da operadora de saúde incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual - Pedido de levantamento dos valores depositados nos autos que torna possível a mitigação da Lei 9.656/98, art. 13 - Observância da boa-fé e lealdade contratual - Jurisprudência do TJSP e do STJ - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Funcionário aposentado, posteriormente demitido sem justa causa - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Manutenção no plano por tempo indeterminado nas mesmas condições de que o autor gozava durante a vigência do contrato, notadamente quanto às coberturas, ao valor de mensalidade e aos reajustes - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Provas que indicam que a parte autora contribuiu para o custeio de plano de saúde por mais de dez anos, considerados os períodos de contribuição para outras operadoras contratadas pelo empregador - art. 23 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS - Honorários advocatícios corretamente fixados - CPC, art. 85, § 8º - Tutela recursal indeferida - Inobservância do CPC, art. 1.012, § 3º - Majoração dos honorários advocatícios - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Cobrança de mensalidades - Sentença de procedência - Prescrição afastada - Parcelas vencidas entre setembro a dezembro de 2017 - Ação proposta em 22/03/2022 - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cancelamento do plano de saúde por inadimplência prevista contratualmente - Notificação realizada - Ilegalidade da cobrança não configurada - Notificação do cancelamento realizada em 23/11/2017 - Mensalidade de dezembro/2017 devida, ante a existência de prazo de 60 dias para a efetivação do cancelamento do plano e saúde (cláusula contratual 14.6 - fls. 72) - Lei 9.656/98, art. 13 - Notificação, que por si só, não rescinde o contrato, mas constitui o devedor em mora, concedendo-lhe a possibilidade de regularização - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pertuzumabe - Autora idosa, portadora de câncer de mama - Sentença de improcedência - Inexistência de recusa ou demora no fornecimento do medicamento pela ré - Pedido de fornecimento à requerida que ocorreu somente após a distribuição da ação - Medicamento fornecido antes da data agendada para o início do tratamento - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TOCILIZUMABE - AUTORA IDOSA PORTADORA DE POLIMIALGIA REUMÁTICA -

Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Nat-Jus é órgão de consulta - Prova documental suficiente - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Precedentes do TJSP - Dano moral configurado ante a negativa injustificada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Cancelamento do plano de saúde. Dependente. idade limite Atingida. Situação mantida por mais de 18 anos. Expectativa de manutenção do autor no contrato. abusividade configurada. Desprovimento. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Carcinoma de Merkel - Sentença de procedência - Procedimento de urgência - Demora no atendimento, ainda que por poucos dias, que se equipara à negativa de cobertura, ante a gravidade da doença do apelado, pessoa idosa - Jurisprudência desta E. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição. reajuste contratual. plano coletivo empresarial. mudança de faixa etária. conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autora portadora de demência avançada - Síndrome córtico basal - Prescrição médica indicando o uso do medicamento à base canabidiol - Alegação da ré que o medicamento prescrito não possui cobertura obrigatória, já que é de uso domiciliar - Abusividade da negativa - Súmula 102, deste TJSP - Não aplicação do Tema 990 STJ - Obrigação de custeio pelo plano de saúde reconhecida - Sentença de procedência mantida - Jurisprudência desta E. Corte - Pedido de antecipação da tutela recursal no corpo da apelação - Inobservância procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CRIANÇA E JUVENTUDE - SAÚDE SUPLEMENTAR: CRIANÇA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS): ROL DE PROCIMENTOS - COBERTURA MÍNIMA - EXAME: SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA: INCORPORADO - CRITÉRIOS: ATENDIMENTO - COBERTURA: OBRIGATORIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1.

Nos termos da Lei 9.656/1998, com alterações feitas pela Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde, devendo ser autorizados os tratamentos que nele estiverem incluídos. 2. Incorporado o exame vindicado pelo consumidor ao rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (RPESS) da ANS e restando evidenciada a satisfação dos critérios exigidos para sua dispensação, é de se deferir a pretensão liminar em tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde que autorize a realização do procedimento.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Autora menor, com 03 meses de vida à época, com suspeita de infecção do trato urinário, e de rápida evolução para sepse, se não tratada - Indicação de internação - Sentença de procedência parcial - Dialeticidade recursal existente - Razões recursais enfrentam os termos da sentença em todos os seus aspectos -  Recurso da autora - Indenização por danos morais - Recusa do atendimento pela apelada que extrapolou o mero inadimplemento contratual - Dano moral sofrido pela autora, que deve ser indenizado - Sentença parcialmente modificada para condenar a requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Súmula 597/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Obrigação de fazer - Cumprimento de decisão - Decisão que fixou multa cominatória de R$ 5.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 100.000,00 - Recurso da executada - Intimação pessoal - Necessidade, nos termos da Súmula 410/STJ - Envio de e-mail - Precedentes do STJ e desta Corte - Executada citada em 17/11/2023 - Prazo final para fornecimento do medicamento que ocorreu em 20/11/2023 - Fornecimento do medicamento que ocorreu somente em 18/12/2023, ou seja, após 28 dias da data final - Valor da multa que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Multa que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT -

Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Lei 9.656/1998 - Resoluções Normativas e Diretrizes de Utilização da ANS - Limitação abusiva - Súmula 102 deste E. TJSP - Precedente do STJ- Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)