direito de preferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.

2 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DOAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de doação de fração ideal de imóvel, visando ao exercício do direito de preferência. A parte autora adquiriu o imóvel em mancomunhão com o requerido, que doou sua parte ao filho sem a anuência da autora, alegando violação ao CCB, art. 504. II. Questão em Discussão: determinar se o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil se aplica a doações. III. Razões de Decidir: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil aplica-se exclusivamente a vendas, não abrangendo doações, que são atos unilaterais de liberalidade. IV. Dispositivo e Tese: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil é restrito a vendas e não se aplica a doações. APELO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.

«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.

«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 

CONDOMÍNIO SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 504. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ENTRE CONDÔMINOS – NOS CASOS EM QUE O IMÓVEL ALIENADO SE ENCONTRA EM CONDOMÍNIO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO PREVALECE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 504. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO LOCATÁRIO, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 33, EXIGE A PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSENTE TAL REQUISITO, NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA REAL. EM SITUAÇÕES DE VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO DEVE CEDER AO DIREITO DO CONDÔMINO DE ADQUIRIR A PARTE VENDIDA, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA PROPRIEDADE CONJUNTA E AO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES ENTRE CONDÔMINOS.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de preferência. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Decisão que entendeu que deve prevalecer, dentre os condôminos, aquele que, no curso da Leilão, ofereceu a maior proposta - Inconformismo - Acolhimento - Recurso tempestivo - Preclusão - Inocorrência - Decisão anterior proferida sem o contraditório e condicionada a nova manifestação da Leiloeiro - Decisão agravada que resolve de modo conclusivo o direito de preferência entre os condôminos - Preliminar rejeitada - Inexistência de antinomia entre o CPC, art. 892, § 2º (direito de preferência de parente do devedor em face de terceiro) e o art. 1.322 do Código Civil (direito material relacionado à preferência da aquisição de bens indivisíveis entre condôminos) - Normas que tratam de questões distintas e aplicam-se em contextos diferentes, sem sobreposição direta ou contradição nas duas disposições - Preferência do condômino passível de exercício mediante oferta de valor igual ao maior lanço - Irrelevância do maior lance ser da outra condômina - Caso em que o agravante manifestou sua intenção de exercer o direito de preferência antes o término dos lances e igualou a oferta vencedora assim que indagado pela Leiloeiro - Utilização pela outra condômina de nome de usuário genérico que induziu o agravante a pensar se tratar de terceiro - Manobra contrária aos princípios da boa-fé e transparência - Aplicação dos critérios previstos no art. 1.322 do Código Civil para a escolha da melhor preferência entre os condôminos - Realização de benfeitorias pelo agravante que lhe confere o direito de preferência - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Direito de preferência. Devedor solvente. Discussão impertinente. CPC/1973, art. 613.

«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO NO MOMENTO Da LeiLÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu o direito de preferência da condômina para aquisição de imóvel comum após leilão judicial, determinando que a arrematação fosse oportunizada em igualdade de condições com terceiro arrematante. ... (Continua)

14 - TJRJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade do ato por violação a direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«Na vigência do Código Civil de 1916 havia acirrada divergência sobre a aplicação das regras do direito de preferência previstas no art. 1.139 à cessão dos direitos hereditários. Jurisprudência consolidada no sentido de que do descumprimento dessa norma não decorre a nulidade da cessão. Possibilidade do herdeiro que se diz preterido valerse de ação contra o cessionário para haver o bem mediante o depósito do preço pago pelo adquirente, no prazo decadencial de 6 (seis) meses. Não havendo adotado essa providência no prazo estabelecido pelo diploma legal, a cessão deve ser considerada válida. Recurso a que se nega provimento. Cassação do efeito suspensivo. Decisão mantida.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA SEM REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO DO PREÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Anulação de Negócio Jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por gratuidade judiciária. A autora/apelante pleiteia o reconhecimento de seu direito de preferência sobre a aquisição de 25% do imóvel, alienado sem sua prévia notificação, bem como a nulidade do negócio jurídico realizado. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não oportunizou ao coproprietário do imóvel o exercício do direito de preferência. O agravante é coproprietário do imóvel de matrícula 80.334 do CRI de Americana. Nessa ordem de ideias, a ele era aplicado sim o parágrafo 1º do CPC, art. 843. E, nada impedia que o exercício do direito de preferência fosse exercido logo após o término dos lances no sistema (plataforma) usado para realização da Leilão judicial. E assim deveria ser feito para que ele tivesse conhecimento do maior lance, para poder igualar suas condições. Apesar de um lance inicial em valor valor inferior e com maior número de parcelas do que aquela ofertada na Leilão. Logo após a Leilão, o agravante se manifestou nos autos para igualar as condições ofertadas na Leilão. Assim, deve ser garantido ao agravante seu direito de preferência. E, ao igualar as condições, tem direito à arrematação do imóvel em questão. ... (Continua)

17 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

18 - TJMG Condomínio. Exercício do direito de preferência. Ação de preferência. Condômino. Alienação de parte do imóvel para terceiro. Ausência de notificação. Exercício do direito de preferência. Depósito do valor da compra e venda. Anulação do negócio. Transmissão compulsória. Sentença reformada

«- Evidenciado ser o imóvel em condomínio indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do CCB, art. 504. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA COMPRA DO BEM NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DIREITO QUE NÃO ALCANÇA CASO DE PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 32 e LEI 8.245/1991, art. 33. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o contrato de locação não estiver averbado na matrícula do imóvel, o locatário preterido no seu direito de preferência não poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou haver para si o imóvel locado. ... (Continua)