direito a nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, II.

«A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15/STF.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

4 - TJMG Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse

«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Concurso público. Nomeação. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Ente público. Informação. Dever. Regra do edital. Validade. Prazo. CPC/1973, art. 14. Determinação judicial. Lealdade. Candidato. Comunicação prévia e pessoal. Direito. Agravo de instrumento. Concurso público. Magistério estadual. Preterição. Direito à nomeação reconhecido judicialmente. Cumprimento espontâneo sem a comunicação ao candidato aprovado. Descabimento.

«1. Não se mostra razoável que o ente público, antes da intimação para comprovar o cumprimento da decisão judicial - que reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público - e sem qualquer comunicação prévia, nomeie o autor para exercer o cargo e, na sequência, torne sem efeito a referida nomeação, em razão do «não comparecimento dentro do prazo legal. Não se pode impor ao candidato, após o término do prazo de validade do concurso, constante vigilância sobre os órgãos de publicação oficial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. Repercussão geral. Direito à nomeação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJMG Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas do edital. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência

«- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

8 - TRT2 Concurso público. Técnico bancário novo. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação.

«O entendimento pacificado pelo STF e STJ converge no sentido de que o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. No entanto, demonstrada a realização de vínculos precários pelo ente da administração, notadamente por meio de terceirização da prestação de serviços, os candidatos aprovados e classificados dentro do quadro do cadastro de reserva passam a ser titulares do direito à nomeação, ou seja, a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, não há como afirmar que existem vagas no polo de aprovação da reclamante, até a sua classificação, e que houve preterição em virtude da contratação de funcionários terceirizados, sobretudo porque se trata de concurso para preenchimento de cadastro de reserva. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJPE Direito constitucional-administrativo. Mandado de segurança. Seleção simplificada. Função pública. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário. Desparecimento dos motivos de excepcional interesse público que ensejaram a disponibilização de vaga. Inexistência de direito à nomeação.

«1. Mandado de Segurança. Nomeação para a função de Coordenador de Curso Técnico - Hospedagem/lotação Cabo. ... (Continua)

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR DIREITO À NOMEAÇÃO: SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJMG Candidato aprovado dentro do de vagas. Nomeação. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Mandado de segurança. Concurso público. Município de estiva. Edital de abertura de concurso público 01/2009. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Certame expirado. Direito à nomeação. Entendimento dos tribunais superiores. Segurança concedida. Recurso provido

«- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se, embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferida pelo MM. Juiz. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concurso público. Ao candidato que obtém a sexta colocação, em certame que oferta quatro vagas, assiste o direito à nomeação se o segundo e quarto classificados, legalmente convocados, deixam de tomar posse, patente o direito líquido e certo, afastada a mera expectativa. Ação procedente. Recurso provido.

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Direito à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«Candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação quando existem vagas em número suficiente ao atendimento da sua classificação, as quais não podem ser reservadas para provimento interno posterior por acesso.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Direito à nomeação. Inexistência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vaga oferecida no instrumento convocatório. Circunstância que transforma a mera expectativa de direito à nomeação e exercício em direito subjetivo. Precedentes Jurisprudenciais e do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Posse em concurso público. Liminar. Candidata aprovada em certame para o provimento do cargo de escriturária. Direito subjetivo à nomeação e posse não demonstrado. Nomeações ocorrerão a critério da Administração. Classificação definitiva não gera a expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados. Disposições do edital específicas neste sentido. Concurso com prazo de validade em vigor. Período em que a Administração possui discricionariedade em efetuar a nomeação dos aprovados. Concessão de liminar para que a municipalidade requerida dê nomeação e posse à autora. Invalidade. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. O candidato aprovado tem mera expectativa de direito à nomeação em preferência a outro de pior classificação, dependendo a convocação para a posse, da conveniência e da oportunidade da administração em ver ocupado o cargo vago durante o prazo de validade do certame. Ordem denegada. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)