Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.9768.3430.9088

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR DIREITO À NOMEAÇÃO: SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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