despedida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade comercial. Exclusão ou despedida de sócio.

«Supõe a existência de causa que justifique a despedida (C.Com. art. 339). Não pode a sociedade despedir o sócio à revelia, «sem qualquer oportunidade de defesa. Falta de previsão contratual. Controle judicial do ato de dispensar os serviços de sócio.... (Continua)

2 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Indenização. Reversão da despedida por justa causa em despedida imotivada.

«[...] A reversão da justa causa em despedida imotivada, por si só, não caracteriza a obrigação de indenizar, mormente diante da ausência de prova do alegado abalo moral sofrido pelo recorrente. Não caracterizada a obrigação de indenizar. [...]... (Continua)

3 - TRT4 Sociedade de economia mista. Despedida motivada.

«À luz do entendimento consolidado do STF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que compõem a administração pública indireta, devem motivar a despedida de seus empregados, não sendo suficiente para sua validade a mera despedida imotivada, equiparando-se a ato arbitrário. No caso, está presente a motivação da dispensa, tendo a reclamada documentado a contento os atos que levaram à justa causa imposta ao autor. [...]... (Continua)

4 - TRT4 Nulidade da despedida. Reintegração ao emprego. Inobservância de norma interna do empregador.

«A despedida da autora é nula, tendo em vista que a demandada deixou de observar os procedimentos determinados em normativa interna denominada «Política de Orientação para Melhoria, que vincula a dispensa dos trabalhadores à passagem por três fases procedimentais, tratando-se portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no âmbito da empresa. Provimento ao apelo da reclamante. [...]... (Continua)

5 - TRT4 Despedida por justa causa. Reversão.

«A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o trabalhador que pratica uma ou mais condutas previstas no CLT, art. 482. Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Embora a ausência do trabalhador para acompanhar ascendente em consulta médica não esteja prevista entre as hipóteses de falta justificada do CLT, art. 473, tal fato não pode servir como base para a despedida sumária, já que não denota desídia por parte do empregado, isto é, negligência habitual no cumprimento de suas obrigações funcionais. Com efeito, o reclamante não tinha sequer uma falta injustificada no serviço nos seis meses anteriores às duas ausências ao trabalho para acompanhar sua mãe ao médico. Recurso do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

6 - TRT4 Despedida por justa causa. Medicamentos de venda controlada.

«Demonstrado que o autor já havia sido advertido anteriormente, quanto ao acesso não autorizado a medicamentos de venda controlada, que se trata de comportamento de indiscutível gravidade e a imediatidade da dispensa, correta a manutenção da modalidade de despedida motivada pela empresa. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Recurso ordinário do reclamado. Despedida discriminatória. Não caracterização.

«Hipótese em que não há prova robusta de que a despedida sem justa causa tenha se fundado em critério discriminatório. O ato patronal, portanto, reveste-se de legalidade e eficácia, não havendo justificativa para sua invalidação. Apelo provido, no tópico, para afastar a condenação.... (Continua)

8 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Justa causa para a despedida. Reversão.

«Caso que em o reclamante foi acusado de agredir fisicamente um colega de trabalho, mas a prova demonstrou que houve, na verdade, uma brincadeira inconveniente, assim como outras que vinham ocorrendo no ambiente de trabalho, sem intervenção da empregadora. Prática tolerada e que deveria, primeiro, ensejar punição mais branda, de advertência ou suspensão, sinalizando ao infrator e aos demais empregados que, a partir dali, a empregadora não aceitaria a reiteração. A punição máxima com a despedida por justa causa de imediato extrapolou o poder diretivo assegurado à empregadora, entendendo-se que foi desproporcional à gravidade da falta cometida. Recurso provido para afastar a justa causa e deferir ao reclamante as parcelas pertinentes à despedida sem justa causa. [...]... (Continua)

9 - TRT3 Dispensa. Validade. Despedida imotivada. Período de greve.

«O parágrafo único do Lei 7.783/1989, art. 7º veda, em períodos de greve, a rescisão do contrato de trabalho dos empregados envolvidos no movimento. Contudo, in casu, demonstrado que o empregado foi dispensado fora do movimento paredista, sem qualquer indício de dispensa discriminatória ou de prática de ato anti-sindical, válida é a despedida imotivada operada pela reclamada.... (Continua)

10 - TRT4 Indenização por danos morais. Despedida discriminatória. Participação em paralisação.

«Configura-se ilícita a conduta da empregadora que, exorbitando seus poderes diretivos, motivada pelo fato do reclamante ter participado em movimento reivindicatório, despede-o repentinamente. Despedida arbitrária e discriminatória que caracteriza dano moral, emergindo o dever de indenizar. Provimento parcial ao recurso das reclamadas para reduzir o valor arbitrado à condenação. [...]... (Continua)

11 - TST Ii. Recurso de revista. 1. Despedida imotivada. Configuração.

«O Tribunal Regional, com fulcro nas provas testemunhais, converteu o pedido de demissão para despedida imotivada, ao fundamento de que o pedido de demissão decorreu do vício de consentimento. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TRT4 Reintegração. Empregado portador de hiv. Ausência de prova de despedida discriminatória.

«Hipótese em que não há prova nos autos da prática pela empregadora de ato discriminatório contra empregado que, na época da rescisão, sequer comprova ciência da condição de portador de HIV. Assim, válida a despedida sem justa causa inerente ao poder diretivo do empregador. [...]... (Continua)

13 - STF Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.

«A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. ... (Continua)

14 - TRT4 Despedida de empregado público. Trensurb. Necessidade de motivação.

«Uma vez admitido por concurso, ato vinculado, o empregado somente pode ser despedido em face do interesse público, sendo requisito de validade do ato administrativo de dispensa a existência de motivação suficiente e adequada, sob pena de configurar a invalidade do ato. [...]... (Continua)

15 - TRT4 Ruptura contratual. Justa causa para a despedida. Caracterização.

«Evidenciadas faltas reiteradas do trabalhador ao serviço, motivo de advertência e suspensão e, por último, a apresentação de atestado comprovadamente inidôneo, a fim de justificar absenteísmo, caracteriza-se a justa causa para a despedida, mormente quando observada a imediatidade no desligamento e o autor é confesso quanto à matéria de fato. Nada obstante, são devidas proporcionais de 13º salário e de férias com 1/3 (Convenção 132 da OIT). Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)

16 - TRT4 Despedida por justa causa. Reversão.

«A justa causa, em face das consequências que traz tanto à vida profissional como social do empregado, exige, para ser acolhida, prova induvidosa. Somente indícios e presunções não são suficientes para caracterizá-la. Além disso, para o reconhecimento da justa despedida, devem ser levadas em conta as demais circunstâncias gerais da relação existente entre as partes, quais sejam: o tempo de serviço do empregado, a sua conduta anterior, o nexo de causalidade, imediatidade entre a falta cometida e a punição e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. [...]... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao CF/88, art. 5º, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao CF/88, art. 5º, V. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TRT4 Professor. Recesso escolar. Despedida ao final do ano letivo. CLT, art. 322, § 3º.

«[...] O professor despedido sem justa causa ao final do ano letivo faz jus à remuneração referente ao período do recesso escolar, sem prejuízo do aviso-prévio. Inteligência da Súmula 10/TST. [...]... (Continua)

19 - TRT4 Garantia provisória de emprego. Gestante. Desnecessidade de ciência da gravidez ao tempo da despedida.

«A circunstância de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a despedida não altera o direito da obreira. A garantia provisória de emprego da trabalhadora decorre do fato de estar grávida e da proteção à maternidade, relacionada com o direito à vida assegurado constitucionalmente. [...]... (Continua)

20 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração. Nulidade da despedida. Doença do empregado. Reintegração.

«Atestada a incapacidade da empregada à época da rescisão contratual, fato confirmado pelo serviço médico do empregador, é nula a despedida, porque nessa hipótese o contrato de trabalho está suspenso, mesmo quando não constatada qualquer relação entre a doença e o serviço, pois é necessário o afastamento, para tratamento médico. Portanto, naquela época, o empregador estava impedido de exercer o direito de rescindir o contrato.... (Continua)