declaracao de inconstitucionalidade pelo stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

7 - TJSP Policial Militar inativo. Lei 13.954/2019. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada pelo C. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Sentença de Ementa: Policial Militar inativo. Lei 13.954/2019. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada pelo C. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do sócio cotista. Lei 8.620/1993, art. 13. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexigibilidade do título. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal a quo considerou que, com a reabertura do julgamento (o STJ deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno para que se procedesse a nova análise e julgamento diante dos Embargos Declaratórios opostos), ele pode considerar a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 6.820/1993, art. 13 no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, que reconheceu a «inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Como é inexigível título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, determinou a exclusão do nome de TERESA MARIA TERRA PINHEIRO do polo passivo do executivo fiscal ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

14 - STJ Processual civil e tributário. Finsocial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Compensação. Empresa varejista de combustíveis. Ilegitimidade. Precedentes.

«- A empresa varejista, comerciante de combustíveis, não tem legitimidade para requerer a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, haja vista que quem recolhe a exação é o substituto tributário. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Fgts. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida provisória 2.164/2001. Adi 2.736/df. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Juízo de retratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.164-40/2001, art. 9º, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036/1990. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Pedido alternativo provido. Sucumbência da Fazenda Pública. Agravo interno desprovido.

«1. O aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS, pela Lei Paulista 6.556/89 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 183.906/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 30.4.1998). Precedente desta Corte: AgRg no AREsp. 380.739/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.12.2013. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«II - Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. ... (Continua)