Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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