danos causados ao veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Prêmio. Parcela em atraso. Notificação ou aviso da seguradora. Ausência. Suspensão da cobertura. Inadmissibilidade. Ressarcimento dos danos causados ao veículo com dedução da parcela não paga. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Danos causados ao veículo de terceiro. Ressarcimento pela seguradora. Descabimento, «in casu. Não demonstrado o pagamento, por parte do segurado, ao terceiro. Inviável a exigência pelo demandante, causador dos prejuízos, de seu ressarcimento pela seguradora, bem assim das despesas e honorários de advogado do processo entre o 'tertius e o segurado. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.

4 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados ao veículo do autor em virtude de abastecimento com combustível inadequado ao tipo de automóvel. Danos materiais reconhecidos. Danos morais, por outro lado, não configurados. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo envolvido no evento conduzido por terceiro. Bem não entregue à revelia da vontade do apelante proprietário. Responsabilidade solidária deste reconhecida. Legitimidade passiva caracterizada. Responsabilidade do apelante pelos danos causados ao veículo segurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Danos causados ao veículo. Chuva. Inundação da via expressa. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Dano ao veículo que trafegava pela linha amarela em decorrência de alagamento causado por fortes chuvas. Motorista que teve que abandonar o veículo e aguardar a água baixar. Omissão da concessionária que não tomou as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Perda total do veículo. Reparação moral pelos transtornos e aborrecimentos causados ao proprietário do veículo fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Sentença de procedência, incensurável, desprovimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparos realizados de modo insatisfatório. Laudo pericial concludente. Legitimidade passiva da seguradora caracterizada. Responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao veículo do autor que decorre do vínculo contratual existente entre as partes, em razão da apólice securitária. Ação de indenização julgada procedente. Recurso da seguradora improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos danos causados aos usuários e não usuários. Relação de consumo que atrai a incidência das disposições do CDC. Elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos e o dano emergente alegado pelo consumidor, em decorrência da colisão do seu caminhão com animais (cavalos) que estavam na rodovia. Causas excludentes da responsabilidade da concessionária não provadas. Juros de mora que devem incidir sobre a indenização por danos materiais a partir da data da citação, e não desde a data do acidente. Reforma da sentença de parcial procedência, exclusivamente para adequação do termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Ausência de evidências de que o requerido era o proprietário do bem na época dos fatos. Admitido pelo condutor do veículo, correquerido, que ele estava na posse deste há três meses antes do acidente. Inexistência de responsabilidade solidária do requerido pelos danos causados ao veículo de propriedade da requerente. Ilegitimidade passiva do requerido reconhecida. Processo extinto em relação a ele, sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

10 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de regressiva de indenização - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado envolvido em acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de abertura da instrução processual para averiguar a extensão dos danos causados ao veículo segurado - Julgamento antecipado prematuro - Sentença anulada - Apelo provido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Ausência de prova acerca da avaria da parte dianteira. Mandado de busca e apreensão sem menção de quaisquer avarias, seja dianteira ou traseira, apenas mencionando que o bem estaria em regular estado de conservação. RECURSO DO BRANCO BRADESCO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Laudo de vistoria, realizado antes da retirada do pátio, que não apontou avarias no para-choques traseiro. Ônus dos corréus comprovarem que os danos não ocorreram quando da guarda do veículo. Inexistência de prova a respeito. Responsabilidade dos corréus pelo pagamento valor para reparo. RECURSOs IMPROVIDOS.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Existência de sinalização de parada. Culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida, que ingressou em cruzamento por via secundária sem observar as cautelas necessárias para cruzar a preferencial. Culpa concorrente não comprovada. Dever de indenizar a seguradora apelada em regresso pelos danos causados ao veículo segurado. Ação regressiva julgada procedente. Recurso improvido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL PARA PINTURA AUTOMOTIVA. RÉU QUE NÃO PRESTOU O SERVIÇO A CONTENTO. PINTURA NÃO FINALIZADA E DEMORA PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO CUMPRIDO. PEÇAS ADQUIRIDAS PELO AUTOR QUE PASSAM A FAZER PARTE DE SEU PATRIMÔNIO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo evento danoso reconhecida na esfera criminal por decisão transitada em julgado, que também faz coisa julgada no âmbito cível com relação à materialidade e à autoria do fato (CCB, art. 935). Sofrimento pela morte de esposa e mãe devidamente caracterizado. Indenização pelos danos morais devida, cabendo à seguradora litisdenunciada reembolsá-la até os limites fixados na apólice, nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização pelos danos causados ao veículo dos autores também devida. Cobertura para danos materiais ou corporais a terceiros que abrange a condenação relativa ao pagamento de pensão mensal. Recursos parcialmente providos.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Requerido que confessou ter «perdido a cabeça e danificado o veículo do autor com uma picareta - Exercício arbitrário das próprias razões - Conduta ilícita, pois, para o exercício de um direito, a parte deve se valer do Judiciário, sendo vedada, em geral, a autotutela - DANOS MATERIAIS - Fotografias apresentadas que demonstram a extensão dos danos causados ao veículo - Ausência de prova de que o orçamento apresentado pelo autor esteja em desacordo com o valor de mercado - Sentença que já observou a necessidade de que a indenização se limite ao valor do bem, conforme tabela Fipe - Negado provimento.

17 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de devolução do veículo. Possibilidade, bem como a sustação da exigibilidade das parcelas vincendas, após a entrega do bem. Liminar para abstenção de exclusão de seu cadastro de maus pagadores. Continuidade, todavia, da REsponsabilidade do agravante pelas penalidades previstas no contrato para o caso de rescisão, por débito em aberto e eventuais danos causados ao veículo. Deferimento parcial da antecipação da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA, AO FUNDAMENTO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CONCESSIONÁRIA QUE HAVIA ARROLADO OPORTUNAMENTE O CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR RESTAR PREJUDICADO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL, QUAL SEJA, OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REALIZADA QUE SOMENTE ADOTOU COMO PARÂMETRO O VALOR DE R$ 1.500,00 INFORMADO PELO AGRAVADO NA PEÇA INICIAL, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO E SEM TER SIDO MENCIONADO NA SENTENÇA. PERITA QUE REALIZOU TÃO SOMENTE UM CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COM A PROVA PERICIAL TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA SE VERIFICAR O VALOR DO DANO MATERIAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

20 - TJSP Seguro de veículo. Ação regressiva, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros do executado.