curatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Levantamento de curatela. Prova pericial conclusiva sobre o estado de saúde da interditada e que não recomenda o levantamento da curatela. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DEVERES DA CURATELA CUMPRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CURATELA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO

nomeação do curador deve resguardar o melhor interesse da pessoa curatelada, com observância, inclusive, aos novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência; ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ATOS RELACIONADOS A TUTELA PATRIMONIAL DO CURATELADO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E EXTREMA AGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRA PESSOA APTA A EXERCER O MUNUS DA CURATELA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO CURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA - IMPRUDÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a curatela da requerida, nomeando a autora, Sra. D.A.B. como sua curadora, no tocante às questões patrimoniais e negociais. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

11 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADA NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

curatela visa proteger aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para os atos da vida civil, conforme disposto no art. 1.767, I do Código Civil. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou o novo curador nos autos da Ação de Levantamento de Curatela. Insurgência da Ré. ... (Continua)

16 - TJRJ Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

«Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximos vivos, havendo dois candidatos ao munus de curador dativo, a recorrente, advogada da interditanda desde o ano de 2002, e o curador nomeado pela sentença, que possui vínculos afetivos com a interditanda desde a infância. Prova dos autos a confirmar a incapacidade da Srª Rosa Paisano, que não possui condições para exercer os atos da vida civil. Estudos sociais e depoimentos testemunhais que deixam nítido que a recorrente não é pessoa idônea ao exercício do munus da curatela, eis que possui antecedentes criminais e, enquanto esteve no exercício do encargo de curadora provisória, a interditanda retratava estado de pânico, pavor, medo e desespero, sendo privada do convívio social. Curador nomeado que induvidosamente é a pessoa mais indicada a exercer a curatela, havendo entre eles profundos laços de afetividade, havendo relato nos estudos sociais acerca do efetivo zelo do curador com a interditanda. Alegação de que a pessoa mais indicada ao exercício da curatela, portadora de efetiva idoneidade e de profundos laços de afetividade com a interditanda, estaria em situação que poderia esbarrar na vedação legal que protege os interesses do curatelado quando nítida a colisão de interesses entre curador e curatelado. Sérias dúvidas acerca da real existência de interesses colidentes. Dúvidas acerca da real vontade de Srª. Rosa em ajuizar a ação anulatória da escritura de doação com reserva de usufruto. Depoimento da recorrente que leva a crer que àquela época a interditanda já não mais possuía capacidade de auto determinar-se. Fortes indícios de que o ajuizamento daquela causa que, em tese, configuraria impedimento ao exercício da curatela pelo Sr. Marco Aurélio, se deu de forma irregular. Correta a sentença ao concluir que tal fato não obsta a concessão da curatela definitiva. Entendimento em sentido contrário, que permitiria que a citada manobra jurídica privasse a curatela-da de ser amparada pela pessoa mais indicada para o seu zelo, única pessoa com a qual a nonagenária portadora de demência vascular ainda consegue nutrir laços de afetividade. Magistrado que não pode aplicar a letra fria da lei, fechando seus olhos para as peculiaridades do caso concreto. Entendimento pautado em razões humanitárias e de equidade, atentando ao melhor interesse da interditanda, da mesma forma como o fez a brilhante sentença. Sentença que merece pequeno reparo, pois, ainda que a interdição da Srª Rosa Paisano seja absoluta ou plena, o que, via de regra, implica em curatela ampla ou plena, neste caso o encargo da curatela concedido ao Sr. Marco Aurélio não pode ser amplo e irrestrito, sendo imprescindível aqui tomar de empréstimo a imposição de limites prevista para as curatelas relativas ou parciais, tão-somente para fins de vedar-lhe a representação da curatelada na ação declaratória de nulidade de escritura de doação com reserva de usufruto, na qual à autora-interditada será dado curador especial (CPC, art. 9º, I), sendo, ainda, obrigatória a intervenção do Ministério Público, na forma do CPC/1973, art. 82, I. Excepcional construção pretoriana. Ressalva ao exercício da presente curatela que, embora ampla, restou mitigada, a busca respaldo na premissa de que o juiz deve julgar de acordo com o que for melhor para a regência da vida da curatelada e se mostra a mais adequada a dirimir a delicada situação fática encontrada nos autos. ... (Continua)

17 - TJSP CURATELA -

Ação de substituição de curatela - Propositura pelo sobrinho do interdito - Múnus público que, atualmente, é exercido pela irmã do interdito - Necessidade de dilação probatória, a fim de se preservar o melhor interesse do curatelado - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.

Trata-se de ação de substituição de curatela, na qual o autor alega que o curador da incapaz, seu genitor, não dispensa à filha os devidos cuidados, permitindo que ela frequente bares e ingira bebidas alcoólicas e drogas, sendo negligente com o tratamento médico da curatelada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Propositura pela filha em face da genitora, sob a alegação de seu esgotamento físico e emocional e de pressão para a venda de imóvel e assinatura de contrato bancário, bem como de possível doença grave de ordem neurológica, por conta de diagnósticos relacionados às irmãs da ré. Curatela provisória indeferida. Realização de perícia psiquiátrica, laudo psicológico e estudo social. Sentença de improcedência.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

23 - TJSP Interdição. Curador. Indeferimento do pedido de curatela compartilhada. Admissibilidade. Exercício da curatela, enquanto relação jurídica, que deve ser desempenhada por uma só pessoa. Compartilhamento apenas dos cuidados com o curatelado, por decorrer do próprio dever de solidariedade humana. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA.

Sentença de improcedência. Preliminar. Pedido de nova prova pericial. Rejeitada. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Mérito. Ausência dos requisitos para determinar a curatela. Curatelado que possui capacidade para realização dos atos da vida civil, por ora. Quadro de saúde que não atesta a incapacidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PRODUÇÃO DE PROVA - CABIMENTO EXCEPCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERÍCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA.

Embora não se trate de hipótese de cabimento prevista no rol do CPC, art. 1.015, no caso concreto, diante do claro descumprimento legal e, considerando o melhor interesse do incapaz, se faz necessário reconhecer o cabimento do recurso. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - COMPROVAÇÃO PERICIAL DA INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - QUEM MELHOR POSSA ATENDER AOS INTERESSES DO CURATELADO - §1º DO CPC/2015, art. 755 - ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS - ANIMOSIDADE ENTRE OS FILHOS DA CURATELADA - PERÍCIAS JUDICIAIS PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

sentença que determina a curatela deve especificar o curador para o exercício do múnus público de cuidar dos interesses do incapaz. ... (Continua)

27 - TJSP CURATELA -

Insurgência voltada ao indeferimento da limitação quanto ao exercício da curatela - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando - Recurso prejudicado... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA CURATELA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por F.S.F. assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra sentença que, nos autos da Ação de Curatela proposta por M.L.B. julgou procedente o pedido para reconhecer a incapacidade relativa de F.S.F. para todos os atos da vida civil, determinando que ele seja representado por sua curadora, M.L.B. O apelante pleiteia a limitação dos poderes da curatela aos atos de natureza negocial, patrimonial e de saúde. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. INCAPACIDADE CIVIL E MENTAL DEMONSTRADA. PROVIDO.

A curatela provisória é medida protetiva extraordinária que exige comprovação da incapacidade do interditando para a administração de bens e a prática de atos da vida civil, além de relevância ou urgência da situação. ... (Continua)

31 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - SUBMISSÃO DA CURATELADA AO INSTITUTO POR PRAZO DETERMINADO - SUPRESSÃO DO LIMITE TEMPORAL - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DA DEMANDADA, QUE PERSISTE DESDE A SUA INFÂNCIA - NÚCLEO FAMILIAR HIPOSSUFICIENTE, INCAPAZ DE SUPORTAR A RENOVAÇÃO DO MÚNUS A CADA TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LIMITES NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS OBSERVADOS - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O LEVANTAMENTO DA CURATELA - RECURSO PROVIDO.

O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva tanto promover a liberdade, como proteger os interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam, razão por que as medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário fático. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DO CURATELADO.

Prescrição. Inocorrência. Durante o exercício não corre o prazo prescricional, inteligência do art. 197, III do CC. O prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do CC, inicia-se com a abertura da sucessão. Herdeiras titulares do direito de requerer a prestação de contas de todo o período da curatela, a fim de apurar eventuais créditos e débitos decorrentes do período da curatela, sem qualquer limitação, recaindo sobre a integralidade de todo o patrimônio, incluindo rendimentos, créditos e indenizações de quaisquer espécies. Pedido subsidiário para julgamento da constas prestadas em sede recursal. Descabimento. A prestação de contas terá início à segunda fase e submetida à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE.

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que indeferiu a curatela provisória de sua filha. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que, nos autos da «Ação Ordinária com Pedido de Nomeação de Substituto Curador, movida pelo agravante, (i) autorizaram a genitora a permanecer com o filho incapaz por determinado período e (ii) reconsideraram decisão anterior, determinando a retomada da curatela pela genitora. O agravante alegou a prática de maus-tratos pela mãe, anexando boletins de ocorrência, laudos e declarações de terceiros. Pleiteou a revogação da decisão recorrida e a restituição da curatela a si. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - JUIZ DISPENSOU PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA- A

perícia médica é procedimento obrigatório nos casos de curatela, devendo ser realizada, nos termos do CPC, art. 753. A curatela, deve estar fundamentada em prova robusta sobre a falta de discernimento da pessoa a ser curatelada e os seus limites, o que não ficou comprovado no presente caso. SENTENÇA CASSADA.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO CIVIL. CURATELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA CURADORA DE BUSCA E APREENSÃO DA CURATELADA, QUE ESTARIA SOB A COMPANHIA DA AGRAVANTE. DECISÃO DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA DA CURATELADA PARA COMPANHIA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CURATELA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ART. 756, §1º DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nada obstante o art. 756, §1º do CPC prever que a competência para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela é do juízo que processou e julgou a ação de curatela, mas considerando que atualmente a curatelada reside na cidade de Extrema/MG, com fundamento no princípio do melhor interesse da curatelada, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis para declarar a competência do juízo recorrido para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA - PERÍCIA MÉDICA - LIMITAÇÃO PARA GERIR TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - INEXISTENTE - CAPACIDADE NÃO COMPROMETIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser interpretado como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que deve versar, em princípio, sobre atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, e apenas em situações graves, sobre os direitos de personalidade do curatelado. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CURADORA ESPECIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO ANTES DA NOMEAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE DO CURATELANDO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

a curadora especial do curatelado detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, não havendo falar em ilegitimidade recursal para requerer a tomada de decisão apoiada, que ao contrário do alegado, não foi pedida na apelação, nem objeto da sentença. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

mera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

44 - TJES Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.

«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no CCB/2002, art. 1.767. Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao curador, para que a curatela seja instituída é necessária a instauração de um processo autônomo judicial, de jurisdição voluntária, intitulada ação de interdição, regulado pelo CPC/2015, arts. 747 a 763, para que tal múnus público seja imposto a alguém que satisfaça o melhor interesse do incapaz por intermédio de uma sentença, não havendo a possibilidade de uma interdição incidental. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.

Pedido de expedição de alvará para autorização da doação fração ideal de bem imóvel do curatelado à sua prole, reservado o usufruto vitalício. Indeferimento na origem. Irresignação do requerente. Manutenção. Disposição do patrimônio do incapaz que é medida legalmente inadmissível, ainda haja outorga judicial. Inteligência dos arts. 1.749, II c/c art. 1.774, todos do Código Civil. Prevalência do caráter protetivo da curatela e da indisponibilidade do patrimônio do incapaz, notadamente porque o negócio não lhe gera qualquer vantagem ou benefício. Precedentes desta Câmara e do e. TJSP. ... (Continua)

46 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PESSOA CURATELADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - CONFLITO ACOLHIDO.

A pretensão de alienação de bens de pessoa curatelada - procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, III) - só é cabível com a comprovação de real necessidade e de vantagem inequívoca para o interditado, não sendo suficiente apenas a demonstração da ausência de prejuízo, de modo que, em respeito à necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz, incumbe ao juízo que julgou a interdição processar e julgar também o pedido de alvará. ... (Continua)

47 - TJMG Apelação cível. Ação de interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Limites da curatela. Laudo pericial. Garantia do interditando. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 755.

«1 - Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85). ... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP CURATELA -

Suspensão das visitas do sobrinho à curatelada, na instituição onde se encontra internada - Falecimento da curatelada - Proferida sentença - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IX - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... (Continua)