correus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONCORRÊNCIA DESLEAL - Autores-apelados que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência do ato ilícito imputado aos correus-apelantes - Sentença reformada - Recurso provido.

2 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (quatro tentativas). Vítimas policiais civis que estavam em operação na região. Recorrente e correus receberam voz de prisão e abriram fogo contra os policiais. Correus estavam acompanhados de um adolescente. Corrupção de menores. Ligação com facção criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do creime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Falsidade ideológica. Aplicação do CPM, art. 81, § 1º. Questão não discutida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Nulidade absoluta. Não configuração. Paciente que ostenta patente superior aos demais correus. Circunstância desfavorável. Possibilidade.

«- A questão relativa ao redutor de pena, previsto no CPM, art. 81, § 1º, não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias o que impede sua análise diretamente por esta Corte importa em indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade. Absolvição. Associação para o tráfico. Absolvição dos correus pelo tribunal de origem. Estabilidade e permanência não demonstrados. Extensão dos efeitos ao paciente. Identidade fático processual. Efeito extensivo. Habeas corpus concedido.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar a correus. Impossibilidade. Similitude fático-processual. Ausência. Fundamentação concreta. Reiteração no curso das investigações. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, tendo em vista as suas circunstâncias pessoais, o qual foi preso em flagrante na companhia de outros traficantes durante os curso das investigações, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos coacusados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral. Não verificado. Matéria pacífica na corte. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de correus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. Corréu Gustavo, que teve negado o pedido de justiça gratuita, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo. Recurso deserto. Corréus Marcos e Tarcília que alegam ser necessário o ingresso nos autos vendedor do imóvel, Ricardo Aguilera, como litisconsórcio necessário. Precedente manifestação deste pela objeção do ingresso deste nos autos. Simulação na compra e venda contestada comprovada nos autos. Imóvel vendido a preço vil. Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso dos corréus Marcos e Tarcília improvido e prejudicado o recurso do corréu Gustavo... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Apelações de corré ONG e da autora adquirente do imóvel contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.

«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Denúncia por crime de roubo contra 4 (quatro) réus. Sentença condenatória. Apelações de três corréus alegando insuficiência probatória. Inadmissibilidade com relação a dois corréus. Confissão, em juízo, de um corréu delatando o outro como seu comparsa. Confissões informais ao policial, que realizou a prisão em flagrante. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Com relação aos outros dois corréus, as provas não são seguras para condená-los. Não reprodução, em juízo, dos elementos indiciários produzidos na fase investigativa. Reverência ao postulado constitucional da presunção de inocência. Apelação da corré provida para absolvê-la, concedido «habeas corpus de oficio para absolver o corréu não-recorrente.

12 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Prisão preventiva. Similitude fático-processual com relação aos corréus danilo e rodrigo. Prisão do corréu tiago decretada em outra decisão. Processo desmembrado. Impossibilidade de extensão da ordem com relação a esse último. Pedido parcialmente deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos corréus Danilo Augusto Drago e Rodrigo Felício com a do recorrente, deve-se estender a ordem concedida nestes autos para revogar-lhes a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - TJSP REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Parcial procedência para condenar apenas os corréus Thais e Carlos - Inconformismo destes últimos e do autor - Invasão no terreno do autor comprovada pela perícia - E diante da documentação anexada nos autos nota-se que os invasores, na verdade, foram os corréus Salomão e Márcio que efetuaram construções nos lotes, invadindo parte do terreno do autor - Os corréus Thais e Carlos, únicos condenados por sentença, adquiriram o imóvel do réu Salomão já construído e, portanto, já com a invasão consumada, tendo inclusive financiado o bem pela Caixa Econômica Federal, o que demonstra a boa-fé dos mesmos - A corroborar tal fato, o autor reconhece que tais corréus não são os responsáveis pelas duas invasões realizadas - Corréus Thais e Carlos que não devem responder pelas invasões cometidas pelos corréus Salomão e Márcio, únicos aqui a serem responsabilizados pelos danos materiais causados ao autor, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão de devolução da área invadida - Afastamento - Situação antiga e consolidada - Dano moral - Inocorrência - Ausente violação aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte para afastar a condenação dos corréus Thais e Carlos e condenar os corréus Salomão e Márcio pelos danos materiais - Recurso dos corréus provido e parcialmente provido o recurso do autor... (Continua)

14 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Interrogatório de litisconsorte passivo. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Manuseio do processo por defensora em data anterior ao interrogatório. Irrelevância. Extensão aos demais corréus. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 185, 580 e 648.

«1. A certificação de que uma das defensoras da paciente teria manuseado os autos em data anterior à da realização do interrogatório do corréu não supre a falta de intimação para o ato. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Interrogatório de corréu sem a intimação das defesas dos demais acusados. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. A jurisprudência consolidada assegura o direito das defesas de participar ativamente dos atos processuais que influenciam a situação jurídica dos demais acusados. A anulação da audiência de instrução, debates e julgamento é necessária, visto que a defesa técnica dos corréus não foi intimada para o ato. Reunificação dos processos, para julgamento em Plenário, deve ser afastada. Descompasso dos processos em relação aos corréus. Ordem concedida, ratificada a liminar, para anular a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual o corréu Antônio foi interrogado, bem como os atos subsequentes, determinando-se a realização de nova audiência com a intimação da defesa dos corréus

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Desprovimento. Situações jurídico-processuais distintas dos corréus.

«1 - É necessário que as situações jurídico-processuais dos corréus sejam idênticas para que haja a pleiteada extensão dos efeitos da decisão de revogação da prisão preventiva do corréu ao agravante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo em recurso especial. Determinação de cassação de sentença e submissão do corréu a novo Júri. CPP, art. 580. Desmembramento do feito originário. Julgamento, sentença e apelações diversos. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DOS CORRÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDOS.

Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus - rejeitada - ilegitimidade passiva já foi objeto de análise no primeiro grau - decisum ratificado nessa sede - Recurso dos corréus - Réu que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - corréus deixaram de arcar com os custos da perícia grafotécnica, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - benefício previdenciário ficou parcialmente comprometido em razão dos descontos indevidos, gerando desgaste emocional que autorizam o reconhecimento do dano moral. Dano moral - configurado - Redução - descabimento - quantum mantido - solidariedade dos corréus - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Réus absolvidos em primeira instância - Recurso ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não houve crime impossível - Condenação - Majoração da pena-base dos corréus, considerando uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para todos os corréus e a agravante da reincidência para os corréus Matheus e Daniel - Reconhecimento da causa de diminuição da tentativa em sua fração mínima, ante o «iter criminis percorrido - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa para o corréu Michel - Fixação do regime semiaberto para Matheus e o fechado para Daniel - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenados os corréus solidariamente à restituição de prejuízos materiais suportados pelo autor como decorrência do golpe. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva evidente. Ambos os corréus integram a mesma cadeia de prestadores de serviços financeiros atrelada à fraude noticiada, Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenados os corréus solidariamente à restituição de prejuízos materiais suportados pelo autor como decorrência do golpe. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva evidente. Ambos os corréus integram a mesma cadeia de prestadores de serviços financeiros atrelada à fraude noticiada, extraída a legitimação a partir da narrativa dos fatos e do teor do art. 7º, parágrafo único, em combinação com o art. 25, parágrafo primeiro, ambos, do CDC. Todavia, mesmo que objetiva a responsabilidade das instituições bancárias e análogas por força da tutela legal consumerista, no caso em análise inegável a culpa exclusiva do autor, ora recorrido. Ação imprudente de entregar cartões e aparelho de telefone para um motoboy que se revela decisiva e eficaz para a consecução da fraude externa ao ambiente bancário. Evidente a situação de excludente de responsabilidade, eis que descuidada e não escusável a postura do autor, rompido, aqui, o nexo causal que poderia justificar o dever de indenizar, o que beneficia processualmente a ambos os corréus com a improcedência do pleito de danos materiais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.