Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Réus absolvidos em primeira instância - Recurso ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não houve crime impossível - Condenação - Majoração da pena-base dos corréus, considerando uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para todos os corréus e a agravante da reincidência para os corréus Matheus e Daniel - Reconhecimento da causa de diminuição da tentativa em sua fração mínima, ante o «iter criminis percorrido - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa para o corréu Michel - Fixação do regime semiaberto para Matheus e o fechado para Daniel - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.