conversao dos creditos em acoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Legitimidade.Correção monetária e juros remuneratórios.Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Agravos regimentais de centrais elétricas Brasileiras S/A. Recursos fundados no CPC, de 1973 empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Período de atualização. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Tema não trazido no recurso especial. Inovação recursal. Juros moratórios. Termo inicial. Ação ajuizada antes da 143ª assembleia geral extraordinária homologatória da conversão dos créditos em ações da eletrobrás. Data da homologação. EResp826809/RS, de relatoria do Ministro mauro campbell.

«1. Não se mostra possível analisar, em agravo regimental, matérias não suscitadas oportunamente pela parte nas suas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca, percentual honorários advocatícios, forma de liquidação e possibilidade de conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Inovação recursal. Juros de mora a contar do inadimplemento. Correção monetária. Não incidência entre o dia 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

«1. Inicialmente, registre-se que a controvérsia relacionada à cessão de créditos não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que denota a ausência de prequestionamento a impedir a análise, por este Tribunal Superior, de referida questão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Correção monetária. Inclusão. Possibilidade. Período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação. Não incidência. Agravo regimental da eletrobrás não provido e da fazenda nacional parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental (recebido como embargos de declaração) no recurso especial. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Juros de mora. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão não atingida pela prescrição). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Correção monetária sobre o principal. Período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação. Não incidência. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca. Agravo regimental da Fazenda Pública improvido e da eletrobrás parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12 de agosto de 2009, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás.... (Continua)

7 - STJ Processual. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria dirimida com base na Lei dos recursos repetitivos.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão suscitada - a prescrição do direito de o recorrente reclamar diferenças de créditos referentes ao resgate do empréstimo compulsório sobre energia elétrica - de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não se acolheu a tese da recorrente. Afastada, portanto, a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

8 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório. Possibilidade de conversão dos créditos em ações da eletrobrás. Autorização legal. Inexistência de abuso de direito.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que não há falar em abuso de direito quanto à possibilidade da Eletrobrás converter os créditos de empréstimo compulsório em ações, ante a expressa autorização legal para tanto. (AgRg no AgRg no AREsp 295.318/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014; REsp 1560500/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Eletrobrás. Conversão dos créditos em ações. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não houve comprovação pela Eletrobrás da existência de Assembleia autorizando a conversão dos créditos reconhecidos judicialmente em participação acionária. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interesse de agir. 143ª age da eletrobrás. Conversão dos créditos em ações. Fato superveniente. Aplicação do CPC, art. 462.

1 - O Tribunal de Origem quando fundamenta adequadamente as suas conclusões, não é obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes. Ausência de violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado.

«1. A questão posta (possibilidade de conversão dos créditos em ações da Eletrobrás pelo valor patrimonial das ações) foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)