1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Absolvição. Contumácia não demonstrada. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O fato de que, na época da prolação da sentença e do acórdão condenatórios, o STF ainda não tinha publicado o acórdão em que firmou a tese no sentido da necessidade de contumácia para caracterização do delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não faz com que a conduta praticada se torne típica e, tampouco, é motivo para deixar de aplicar o entendimento da Suprema Corte e manter a condenação, mesmo quando ausente a demonstração da referida contumácia. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada 2. A contumácia delitiva do réu em crimes patrimoniais evidencia a acentuada reprovabilidade dos seus comportamentos e afasta o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Dolo de apropriação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS declarado. Tipicidade da conduta. Requisitos definidos pelo STF no rhc 163.334/sc. Contumácia e dolo de apropriação configurados. Reiteração delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O STF, no julgamento do rhc 163.334/sc, 1. Assentou que a ausência de recolhimento de ICMS cobrado do adquirente configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, desde que presentes os requisitos da contumácia e do dolo de apropriação. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de
2 - ambos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STF, reconhecendo que o agente reiteradamente deixou de recolher o tributo e que não adotou qualquer medida concreta para a regularização do débito, demonstrando dolo de apropriação. R... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Contemporaneidade. Supressão de instância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Contumácia delitiva. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, na medida em que, além da contumácia do agravante na prática delitiva, os motivos do crime, consistentes na disputa do domínio de tráfico de drogas, o modus operandi (foram disparados cinco tiros de arma de fogo contra a vítima) e o fato de que o acusado vem perseguindo e ameaçando testemunhas, justificam, consoante a jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... ()
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13 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Valorzação de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Possibilidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita tributária. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
