concorrencia desleal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCORRENCIA DESLEAL -

Link patrocinado - Provedor de conteúdo (Google) - Demanda que pretende a inibição da utilização da marca «Calha Úmica como adword - Hipótese concreta que não isenta a responsabilidade da plataforma Google - Recorrida que participa de relação onerosa que leva à irregular prioridade concedida em anúncios de terceiros, que não são detentores do registro da marca buscada - Parasitismo inconteste - Registro no INPI para marca mista que não afasta a proteção do núcleo nominativo, tendo em vista a distintividade da construção por justaposição de termos - Desnecessidade de indicação da URL para cumprimento da tutela inibitória - Apelação provida para esse fim. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.

«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORRENCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. MARCA E TRADE DRESS. ELEMENTOS COMUNS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CARACTERIZAR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS. CORES DISTINTAS. REGISTRO JUNTO AO INPI. APELO DAS RÉS/RECONVINTES NÃO PROVIDO

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

7 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de violação de marca registrada e concorrência desleal, cumulada com indenização por perdas e danos. Apelante constituída anteriormente às apeladas. Marca 'Ovislink' é de propriedade da recorrente. Recorridas devem se abster de importar, exportar, comercializar e distribuir a marca em referência. Concorrência desleal configurada. Lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença. Apelo provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CESSÃO DE COTAS. ART. 1.147 DO CÓD. CIVIL. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

regra da vedação da concorrência no contrato de trespasse (art. 1.147 do cód. Civil) não se aplica automaticamente ao cedente de cotas, diante da distinção entre a alienação de estabelecimento e a cessão de cotas societárias. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

empregO DE meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. Lei 9.279/96, art. 195, III. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e negativa de vigência do CPC, art. 1.022. Concorrência desleal. Ré que utilizou a marca da autora para atrair consumidores, caracterizando concorrência desleal, conforme a Lei 9.279/96, art. 195, III. ... (Continua)

10 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA - EX-FUNCIONÁRIO -

Alegação da autora apelante, de que os réus desviaram clientes em proveito próprio, em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o corréu Evandro, ex-funcionário da autora, não praticou qualquer ato de concorrência desleal - A simples apresentação de seus balancetes de verificação é insuficiente para demonstrar minimamente que os réus desviaram os seus clientes em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

11 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Serviço educacional. Informe publicitário comparativo. Inexistência de provas acerca da falsidade das informações divulgadas. Concorrência desleal não configurada. Recurso do autor não provido.

12 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA -

Alegação da autora apelante de que o réu, enquanto seu funcionário, praticou concorrência desleal, desviando clientes em proveito de sua empresa - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o réu não praticou qualquer ato de concorrência desleal - Restou incontroverso que a empresa autora se utilizava da pessoa jurídica do réu para pagar parte de seu salário/comissões «por fora, a chamada «pejotização, bem como que o réu aproximava clientes em benefício da empresa autora - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização de «carinhas animadas em lingeries. Perícia realizada. Tendência da moda. Concorrência desleal não caracterizada. Mera situação de concorrência mercadológica. Obrigação de fazer e indenizatória improcedentes. Recurso não provido.

15 - STJ Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Cláusula de distância mínima entre as unidades da rede Frutaria. Inobservância deliberada pelas rés. Meio inidôneo. Concorrência desleal configurada. Violação que rende ensejo à indenização de lucros cessantes. Apuração em fase de liquidação. Art. 208 da LPI. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TRT3 Justa causa. Concorrência desleal dispensa por justa causa. Concorrência desleal. Caracterização.

«A justa causa, pena máxima possível de ser aplicada a um empregado, deve ser comprovada de forma clara e convincente, sob pena de se considerar injustificada a rescisão contratual. Nesta senda, pode se asseverar, com amparo na prova produzida nos autos, que o reclamante praticava negociação habitual por conta própria em concorrência à empresa para a qual trabalhava, caracterizando a justa causa tipificada na alínea «c do CLT, art. 482.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e danode abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano.... (Continua)

19 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Indenizatória - Específicas circunstâncias dos autos que indicam que o réu, sócio retirante da sociedade coautora, não incorreu em concorrência desleal ao integrar conselhos de outras empresas ou atender, após a sua saída, antigo cliente da sociedade coautora - Improcedência é medida de rigor - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo dos autores não provido; provido o do ré... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO INIBITÓRIA- CAMARÃO INTERNACIONAL -

Ação inibitória de atos de concorrência desleal ajuizada pelo autor contra o réu - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo do autor - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de improcedência da ação - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

22 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deliberado aliciamento do protagonista da campanha publicitária criada pela coautora, colocando fim ao projeto idealizado. Ato de concorrência desleal configurado. Reparação civil. Necessidade. Lucros cessantes a serem apurados segundo critério, previsto na lei de propriedade industrial, mais favorável ao prejudicado. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de uso de marca e pedido de indenização. Expressão semelhante utilizada em nome comercial e marca. Inexistência de confusão. Distinção entre as marcas. Nomes empresariais inconfundíveis. Atuação em ramos diversos. Não caracterização da prática de concorrência desleal. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação cível - Propriedade industrial e concorrência desleal - Ação de abstenção de ato e indenização - Sentença de improcedência.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Não há, neste momento processual, elementos de convicção que demonstrem, com clareza, a prática de concorrência desleal pelos réus e agravados. Risco de dano inverso. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TRT3 Concorrência desleal. Justa causa. Concorrência desleal.

«A concorrência desleal se caracteriza pela prática da disputa comercial ou industrial por meios desonestos e contrários às boas normas de conduta, utilizados em detrimento do competidor, como, por exemplo, com o uso da fraude, para se desviar a clientela de outrem para si. Ela pressupõe a intenção de prejudicar o concorrente e deve ocorrer entre os que competem no mesmo ramo de atividade, comercial ou industrial, ainda que não entre comerciantes ou industriais propriamente falando. Na esfera trabalhista é prevista como a "negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado" (art. 482, "c", da CLT). Como se extrai da melhor doutrina, ela ocorre, também, "quando o labor extracontratual cometido traduz, naturalmente, ofensa à lealdade implícita ao contrato e injusto prejuízo ao empregador". (MAURÍCIO GODINHO DELGADO, in "Curso de Direito do Trabalho" - 7ª Ed. - São Paulo: LTr, 2008, p. 1195). Tendo o reclamante, de posse de informações obtidas enquanto empregado da reclamada, constituído empresa própria e sem o conhecimento daquela, para, com ela concorrer em processo licitatório objetivando a prestação dos mesmos serviços que sua empregadora prestava a terceiro, ou seja, concorrendo diretamente com ela dessa forma desleal, não restam dúvidas sobre a sua incursão na justa causa em tela.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação inibitória por violação de direito marcário e prática de concorrência desleal cumulada com perdas e danos. Violação à marca. Inocorrência. Concorrência desleal. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Uso indevido de conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de concorrência desleal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... (Continua)

31 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca. Alegada imitação disfarçada de desenhos e signos distintivos em embalagem de creme dental. Realização de perícia técnica. Conclusão que os termos são comuns no segmento e não passíveis de detenção da exclusividade. Concorrência desleal não comprovada. Ação improcedente. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

33 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Existência de similitude de embalagens. Violação do conjunto-imagem do produto (trade-dress). Insubsistência. Não são passíveis de registro as cores e suas denominações. Tendência de mercado aponta para produtos de indisfarçável semelhança nas embalagens, fato facilmente constatado nas prateleiras dos supermercados, estimulando a livre concorrência. Concorrência desleal inocorrente. Ação inibitória improcedente. Recurso improvido.

34 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

35 - TJSP Propriedade industrial. Nome Comercial. Não utilização por parte da ré do nome de domínio (internet). Admissibilidade. Alegação de concorrência desleal. Existência de similitude de atividades empresariais das partes. Autora que registrou seu nome precedentemente perante o INPI. Nome comercial registrado pela ré que não pode prevalecer. Ação de abstenção de atos de concorrência desleal julgada procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Concorrência desleal. Pedido inibitório. Afirmação por parte da autora de uma série de fatos, especialmente um atinente à aquisição de linha telefônica com número semelhante e intuito específico de praticar concorrência desleal, mediante desvio de clientela, que necessita de maior dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída de comportamento ilícito e desvio efetivo de clientela. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Direito autoral. Marca. Concorrência desleal não caracterizada. Dano moral inexistente.

«1. O aresto impugnado, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, concluiu não ser cabível a indenização por dano moral e inexistente a concorrência desleal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não configuradas a concorrência desleal e a contrafação de desenhos industriais de modelos de óculos de sol, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO

Apelação. Violação de marca e concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção de prática de concorrência desleal e violação marcária c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo deferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (produção e comercialização de suplementos e complementos alimentares e vitamínicos). Identidade adotada pela agravante que apresenta evidente potencial de confusão com a marca nominativa da recorrida que, à primeira vista, não ostenta caráter evocativo. Jurisprudência. Decisão reformada para determinar que a ré cesse de utilizar o termo «Zincopro em qualquer meio, sob pena de multa diária. ... (Continua)

41 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Fabricação de sandália plástica colidente à fabricada pela autora. Fato comprovado por perícia técnica. Hipótese,no entanto, em que esta não provou que o seu produto estivesse protegido por patente ou registro industrial. Inexistência de direitos de exclusividade sobre o referido produto. Violação de direitos de propriedade industrial e artística não caracterizada. Concorrência desleal não verificada. Recurso não provido.

42 - TJSP Concorrência desleal. Farmácia mantida por cooperativa de trabalho médico (UNIMED de São Carlos)- Venda de medicamentos a conveniados e a cooperados. Ação proposta por associação de redes de farmácias e drogarias voltada a obrigar a cessação das atividades. Sentença que julga o feito improcedente Ausência de ilegalidade ou de concorrência desleal. Afronta à ordem econômica e à ética não caracterizadas. Apelação desprovida.

43 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Reprodução pela ré, do mesmo conjunto-imagem para a comercialização de produtos do mesmo segmento da autora. Imitação. Reconhecimento. Conduta capaz de induzir o consumidor a erro. Desvio de clientela e concorrência desleal. Ilicitude caracterizada. Indenização devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Procedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Tratativas dos réus para constituição de sociedade limitada - Criação de site por autor, antes do registro da sociedade, para comércio eletrônicos dos mesmos produtos de forma paralela, em sociedade com terceiro - Constituição de pessoa jurídica dois dias depois pelo réu com objeto social idêntico ao da sociedade demandante - Alegação de concorrência desleal, especialmente porque réu teria utilizado know how e segredos passados pelo demandante - Improcedência - Ciência do autor de que réu já atuava no ramo - Anúncios no Google Shopping utilizado por diversos comerciais, não configurando estratégia especial de venda - «Segredos não descritos na exordial - Concorrência desleal não configurada - Indenizatória improcedentes - Apelação desprovida nesse ponto... (Continua)

45 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

46 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca e nome comercial. Utilização do lexema YOGA. Autora atuando na confecção e comércio de artigos de vestuário voltados para estética pessoal, tratamento pós-cirúrgico e trajes íntimos. Ré precipuamente prestadora de serviços relacionados à difusão e prática da milenar filosofia. Atividades empresariais distintas. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de confusão ou desvio de clientela. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIBITÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Inibitória de violação de marca e concorrência desleal c/c indenização. Adiantamento de honorários periciais. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. Hipótese de rateio dos honorários periciais. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95. Jurisprudência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Boletim informativo. Propaganda difamatória. Concorrência desleal. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela inexistência de concorrência desleal. A alteração desse entendimento é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE DRESS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Alegada prática de concorrência desleal por imitação de trade dress em linha de produtos cosméticos. Prova dos autos, por ora, insuficiente a indicar flagrante imitação do conjunto-imagem. Relevantes aspectos distintivos entre os produtos discutidos, a exemplo da forma da embalagem e diagramação. Risco inverso à ré caso determinada a suspensão da fabricação e venda dos produtos. Prudente, nesse contexto, aguardar ampla dilação probatória na origem, com produção de prova pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)