compra de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Saque em duplicidade. Contrato de fomento mercantil. Compra de crédito à vista de duplicata. Aquele que recebe duplicata sem aceite, tem a obrigação de examiná-la com prudência, vale dizer, exigindo ao menos o comprovante de entrega das mercadorias e da prestação de serviços, nos termo do Lei 5474/1968, art. 15, o que não foi feito. Existência de outros processos em nome da parte. Irrelevância, in casu. Anotações posteriores aos protestos discutidos na lide. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

4 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS- DETENTORA CREDITO - REPASSE - OBRIGAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CREDITO - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

As partes firmaram convênio, para viabilizar que seus empregados pudessem contratar empréstimos consignados junto à instituição financeira. Assim, a convenente obrigou-se a realizar as retenções dos valores das parcelas dos empréstimos contratados por seus empregados nas respectivas folhas de pagamento, bem como a efetuar o repasse dos valores descontados à instituição financeira. ... (Continua)

6 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

7 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Imóvel adquirido por meio de financiamento com sociedade de crédito - Emissão de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária dos direitos de aquisição do contrato de compra e venda de imóvel - A cédula de crédito bancário é título causal, tendo  como relação jurídica subjacente (causa) operação de crédito de qualquer modalidade, e a rescisão do contrato de venda e compra quitado afeta o direito de todos que integraram a relação, no que se inclui o agente financeiro e a Companhia Securitizadora, uma vez que a compra foi quitada à vendedora do bem, que deve integrar o polo passivo, assim como a financiadora e a cessionária da CCB - Recurso provido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NO TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. NO ENTANTO NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA ALEGADA. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Contratação demonstrada com cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pela consumidora. Transações que se referem à compra de crédito para telefonia móvel (inclusive para o número da autora cadastrado na plataforma da ré), sendo utilizado como método de pagamento o «mercado crédito". Autora que pagou a primeira parcela dos débitos, o que afasta a alegação de desconhecimento das dívidas contraídas. Sentença de improcedência correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que nega pedido de penhora de parte do salário dos devedores. Manutenção. Crédito quirografário. Indenização em decorrência de inadimplemento de compromisso de venda e compra de bem imóvel. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Excepcionais hipóteses que autorizam a penhora salarial não configuradas. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Ré que inova a argumentação fática em sede recursal, inclusive com a tardia apresentação de documentos, que não podem ser conhecidos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO - BUSCA ABRANGIDA PELO SISTEMA SISBAJUD.

expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito mostra-se desnecessária, visto que tais valores são abarcados pela própria pesquisa SISBAJUD.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO.

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTE AMPARO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, MUITO MENOS PARA SUA EXTINÇÃO COMO REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE.... (Continua)

15 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Petição inicial que não aponta qualquer das hipóteses do art. 335 do CC. Óbice ao pagamento que não decorreria exatamente da recusa do credor a receber as parcelas. Via consignatória que não se presta a resolver crise contratual. Ausência, outrossim, de litígio quanto à titularidade do crédito. Falta de interesse processual reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não há probabilidade do direito quando a parte agravada comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário. Pedido de tutela provisória de suspensão dos descontos indeferido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

18 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO VÍCIO FORMAL, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI EXPOSTA EM DOCUMENTO APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COM ITEM ESPECÍFICO PARA ASSINATURA DIRECIONADA DO MÚTUO E DO SEGURO NÃO IMPLICANDO NA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA CAPAZ DE ANULAR A CONTRATAÇÃO E PROPICIAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Existência de perigo de dano irreparável em razão do risco de inscrição do nome do autor nos cadastros mantidos pelos órgãos de restrição de crédito. Presença dos pressupostos da medida antecipatória. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente efetuar a cobrança dos valores que entende devidos, na hipótese de improcedência da pretensão. Decisão mantida.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO - PESSOA JURÍDICA. CONSTATADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e aplicou série temporal referente a operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias.... (Continua)