1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito.
«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito.
«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Precedentes.
«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, LXXIII, CF/88, art. 102, I. Lei 4.717/1965.
«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. O STF - por ausência de previsão constitucional não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária cujo objeto não possui identidade com a matéria decidida pelo Conselho Nacional de Justiça. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Matéria debatida nos autos originários diversa daquela decidida pelo CNJ não tem o condão de atrair a competência originária do STF, com fundamento no CF/88, art. 102, I, r, ainda que a decisão judicial tenha o potencial de afastar a incidência da decisão do Conselho no tocante à situação funcional do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Afastamento de montepio civil de submissão ao teto remuneratório. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Pretensão, ademais, comum a outros servidores públicos. Precedentes.
«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF «Habeas corpus. Decisão de Turma de Recursos dos Juizados Especiais. Competência originária do STF.
«O Plenário do STF decidiu pela competência originária da Corte para conhecer e julgar «habeas corpus contra coação imputada a turma de recursos dos Juizados Especiais (CF/88, art. 98, I). Precedentes do Plenário do STF: HC 71.713/PB, Min. Pertence e HC 75.308/MT, Min. S. Sanches.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Juizado especial criminal. «Habeas corpus interposto contra turma recursal. Superveniência da Emenda Constitucional 22/1999. Subsistência da competência originária do STF. Precedentes do STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Usucapião extraordinário. Pretensão de particular, contra a qual tanto a União quanto o Estado-membro apresentam contestação, alegando a titularidade da área. Inexistência de «lide entre estes entes políticos. Competência da Justiça Federal e não competência originária do STF. CF/67, art. 119, I, «d. CF/88, art. 102, I, «f. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF Ação promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero contra Município. Ausência de conflito federativo. Falta de competência originária do STF. Exegese da CF/88, art. 102, I, «f. Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição para o funben. Competência originária do STF. Causa de interesse exclusivo da magistratura. Inexistência.
«A competência originária desta Corte, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, é atraída pelos casos em que a demanda verse sobre interesses exclusivos da magistratura. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Reclamação contra decisão de ministro do STF. Não cabimento.
«1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Agravo regimental em reclamação. Competência originária do STF. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.
«1. O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (CF/88, art. 102, I, n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. ... ()
