coacao no curso do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

2 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime de coação no curso do processo pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório por este delito. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a conduta de ameaça mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

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5 - TJMG Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Grave ameaça. Temor reverencial. CP, art. 344.

«Impõe-se a condenação pelo delito de coação no curso do processo previsto no CP, art. 344àquele que tenha ameaçado alguém por ter procedido a representação criminal que culminou em deflagração de ação penal, irrogando-lhe grave ameaça ou temor reverencial capaz de dissuadi-lo de continuar com a demanda.... (Continua)

6 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no CP, art. 59 - Penas e Regime fundamentadamente impostos. Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

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8 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.

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9 - TJMG Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.

«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime interposta contra sentença que condenou o apelante nas sanções do art. 344, parágrafo único, do CP, em razão de coação no curso do processo, em que o apelante teria ameaçado a vítima para que não procurasse a polícia após ser acusado de estupro. O apelante requereu a absolvição por insuficiência probatória e alegou erro de proibição, além de pleitear a desclassificação do crime para ameaça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por coação no curso do processo deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a condição de indígena do apelante, bem como o pedido de desclassificação do crime e o arbitramento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de coação no curso do processo estão comprovadas, com depoimentos harmônicos da vítima.4. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois, a palavra da vítima possui especial relevância e é corroborada por outros elementos de prova.5. O apelante não demonstrou erro de proibição, pois tinha consciência da ilicitude de sua conduta, estando integrado à sociedade.6. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da defensora dativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.Tese de julgamento: A prática do crime de coação no curso do processo, prevista no CP, art. 344, é configurada quando há uso de violência ou grave ameaça com o intuito de favorecer interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo, sendo a palavra da vítima considerada prova relevante, especialmente quando corroborada por outros elementos vinculados aos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 344, p.u.; CP, art. 21; Lei 6.001/1973, art. 56; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C. Criminal, 0014752-72.2014.8.16.0031, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 02.12.2019; TJPR, 2ª C. Criminal, 0002692-06.2016.8.16.0061, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 18.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que pedia sua absolvição por coação no curso do processo, não foi aceito. A decisão manteve a condenação, pois as provas mostraram que ele ameaçou a vítima para que ela não procurasse a polícia, o que caracteriza o crime. Além disso, foi determinado que o Estado pague honorários à advogada que defendeu o apelante. Portanto, a condenação foi mantida e o recurso foi negado.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.

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12 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.

«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.

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14 - STJ Processual penal. Lesões corporais dolosas. âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Revogação sem qualquer fundamento. Nulidade. Ocorrência. Coação no curso do processo. Atipicidade detectada. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência no âmbito das relações domésticas, foi, na espécie, o recorrente agraciado com o benefício e, tendo havido a sua revogação, sem qualquer fundamento (ausência total), forçoso é reconhecer nula a decisão judicial. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo anotado no CP, art. 344, sendo fixada a pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional do pena, nos termos do CP, art. 77. ... (Continua)

16 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Coação no curso do processo. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea. Provas em áudios. Condenações mantidas. Apelo não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.  CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Omissão. Alegação de inexistência de comprovação do resultado. Delito formal. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)