Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Coação no curso do processo. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea. Provas em áudios. Condenações mantidas. Apelo não provido.
I. Caso em exame ... ()
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