1 - STJ Roubo. Pena. Simulacro de arma. Pedaço de madeira. Circunstância legal de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.
«O porte de um pedaço de pau, escondido sob a camisa, não autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, tanto porque não é arma, como pela ausência de potencialidade lesiva (perigo real) para a vítima.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Absolvição em primeiro grau. Condenação pelo tribunal de origem. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade acentuada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base na fração de 4/3. Acréscimo que ofende o princípio da proporcionalidade. Redimensionamento que se impõe. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstancia judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus também não se presta a rever o juízo discricionário do Magistrado na fixação da pena, que deve atender à singularidade do caso concreto. Assim, a alteração a dosimetria da pena deve ser restrita aos casos de flagrante desproporcionalidade ou erro de técnica. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.
«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Delito cometido em estabelecimento prisional. Circunstância valorada na primeira e terceira fase. Bis in idem. Droga pouco perniciosa e em pequena quantidade (85g de maconha). Aumento desproporcional. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas e causas de aumento previstas no art. 40 do referido diploma legal. Compatibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de duas causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento.... ()
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6 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentada. Maus antecedentes. Aumento de aproximadamente 1/3 da pena na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo fundamentado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Aumento implementado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento. Flagrante ilegalidade evidenciada. Presença de quatro causas de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - TJSP ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE CAUSAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUMENTO NO PISO LEGAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Felipe Souza de Oliveira foi condenado a sete anos e onze meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa por roubo majorado. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas. 2. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, destacando-se o reconhecimento seguro da vítima. 3. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circunstância reconhecida. 4. A multirreincidência justifica o aumento das penas na segunda fase e a fração deve ser em razão do número de apontamentos, assim, na presença de dois apontamentos, o aumento deve ser em 1/5. 5. O mero número de majorantes é insuficiente para o aumento da pena acima do mínimo legal, sendo indispensável a fundamentação concreta a respeito delas, nos termos da Súmula 443/STJ 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a sete anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o mais... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento.... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Pleito de redução do aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fração de aumento já fixada no mínimo legal de 1/3 (um terço). CP, art. 157, § 2º. Imposição de regime mais gravoso. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) pena-base. Acréscimo de 2 anos além do mínimo legal. Justificativa idônea. Aumento no patamar inferior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. 2) continuidade delitiva. Quatro delitos. Vítimas diversas. Quantum de aumento no patamar de 1/4. 3) aumento em razão das causas de aumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. ... ()
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14 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 2. Emprego de arma de fogo. Implementação do aumento. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 5. Ordem parcialmente concedida.
1 - Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é possível quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal.... ()
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15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Fundamento na mesma base fática. Impossibilidade. Agravante. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Ocorrência. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2 em razão da presença de três causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Writ denegado. Ordem concedida de ofício.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes.... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento de 2/5. Desproporcionalidade. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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18 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis compreendidas no próprio tipo penal. Motivação genérica e abstrata. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCOLAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Voto vencido no sentido de fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não serve para exasperar a pena-base. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Agravante da reincidência. Quantum de aumento alterado pelo tribunal de origem sem qualquer justificativa. Restabelecimento do patamar inferior. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... ()
