Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE CAUSAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUMENTO NO PISO LEGAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Felipe Souza de Oliveira foi condenado a sete anos e onze meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa por roubo majorado. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas. 2. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, destacando-se o reconhecimento seguro da vítima. 3. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circunstância reconhecida. 4. A multirreincidência justifica o aumento das penas na segunda fase e a fração deve ser em razão do número de apontamentos, assim, na presença de dois apontamentos, o aumento deve ser em 1/5. 5. O mero número de majorantes é insuficiente para o aumento da pena acima do mínimo legal, sendo indispensável a fundamentação concreta a respeito delas, nos termos da Súmula 443/STJ 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a sete anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o mais... (Continua)