cheques pos datados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária

«- Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 59, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. ... (Continua)

2 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques pós-datados. Prorrogação do prazo de apresentação. Títulos executados no prazo legal. Prescrição afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques pós-datados. Apresentação antecipada. Diminuição do saldo em conta corrente. Devolução de cheques posterior. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

6 - TJSP Juros. Moratórios. Ação monitória objetivando desconto de cheques pós datados. Incidência desde a data avençada para apresentação dos títulos. CCB, art. 397. Aplicação do princípio «dies interpellat pro homine. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em decorrência de relação de consumo. Possibilidade de oposição a terceiros das exceções pessoais, ante o direito básico do consumidor de prevenção de prejuízos e por se tratar de cheques pós-datados. Sentença que declara inexigíveis os títulos mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados e posterior sustação indevida. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Inviabilidade de revolvimento do contexto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - «Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. «(HC 336.306/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

9 - TJMG Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques pós-datados. Apresentação antecipada. Compensação regular, disposição de limite de crédito em conta corrente. Fato que teria provocado o descumprimento de outras obrigações assumidas. Não comprovação. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Cheques pós-datados. Devoluções. Sustações e falta de provisão de fundos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em sucinta mas adequada análise, o magistrado singular mencionou que a suposta atipicidade da conduta não se depreende com a clarividência necessária, sem o regular trâmite processual. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cheque. Título pós-datado. Circunstância que não afasta a liquidez e certeza do título, por ser ordem de pagamento à vista. Devolução do primeiro título apresentado, por ausência de fundos, sendo posteriormente reapresentado e devolvido pelo mesmo motivo. Inadimplemento caracterizado. Apresentação antecipada dos cheques pós-datados. Regularidade. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apresentação de cheques pós-datados emitidos pelo autor, antes da data avençada. Devolução por falta de provisão de fundos e inscrição indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheques pós-datados. Cumprimento pela ré das datas acordadas para a apresentação dos cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Conta corrente da autora com limite de crédito que foi ultrapassado nas vezes em que se tentou compensar os cheques. Reapresentação nada mais é que exercício regular de direito do portador. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Prestação de serviços bancários. Operações de descontos de cheques pós-datados. Furto de malotes no interior de agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação interempresarial. Prejuízos materiais comprovados. Indenizatória procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Cambial. Cheque. Ação anulatória. Prestação de serviços de marcenaria. Alegação de defeito de instalação que resultou em diminuição do preço contratado. Cabimento. Prova pericial produzida nos autos revela graves defeitos na instalação do mobiliário contratado pelo autor em sua residência. Redução no preço final do serviço (CDC, art. 18, § 1º, III). Cancelamento dos dois últimos cheques pós-datados emitidos para pagamento, não colocadas em circulação, que perfazem 12,5% do preço total do contrato. Admissibilidade. Ação procedente para anular a exigibilidade dos cheques, cancelando-se os respectivos protestos. Recurso provido.

17 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Emissão de cheques pós-datados oriundos de conta bancária bloqueada e sem fundos para pagamento de compras em estabelecimento comercial. Acusado que teria praticado golpes semelhantes na cidade e estaria foragido. Cártulas que não teriam sido fornecidas como mera garantia de dívida. Fatos que caracterizariam fraude. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Contrato de prestação de serviços de odontologia. Entrega de cheques pós-datados. Assinatura de financiamento adicional. Consumidora que cancelou a prestação de serviços, por motivos graves de saúde. Cheques não devolvidos. Rescisão, entretanto, que atingia o financiamento paralelo com o banco. Inscrição indevida. Solidariedade do banco e da prestadora de serviços. Indenização devida. Majoração. Necessidade, diante das circunstâncias concretas reveladas nos autos. Recurso provido.

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Cheques pós-Datados. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Ordem denegada.

I - O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques pós-datados. Apresentação antes do prazo ajustado. Impossibilidade. Comprovação de que o valor do negócio que ensejou a emissão dos títulos foi pago. Ausência de impugnação específica por parte da autora nesse sentido. Sentença que julgou improcedente a ação monitória e procedente a reconvenção, para o fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.