causa de diminuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Droga. Associação e tráfico. Causa de diminuição. O fato de ocorrer absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico não atrai automaticamente a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no que o direito surge orgânico, descabendo confundir o afastamento do tipo. Associação. Com a inobservância, ante o contexto, da causa de diminuição da pena.

2 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. Possível é considerar-se, para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena, a quantidade de droga.

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Drogas. Circunstâncias preponderantes. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade ou qualidade como elemento de convicção para negar a causa de diminuição. Possibilidade. Precedente. Dedicação à atividade criminosa concomitante ao exercício de atividade ilícita. Causa de diminuição inaplicável. Precedente.

«1. Embora a quantidade e a qualidade do produto ou substância apreendida não constituam fundamento idôneo para negar a causa de diminuição prevista no § 4º do lei 11.343/2006, art. 33, tais vetores do art. 42 da Lei de Drogas podem ser utilizados como elementos de convicção acerca da dedicação a atividades criminosas ou do pertencimento do réu a organização criminosa, afastando, assim, o benefício. ... (Continua)

4 - TJDF PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 

1. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o agente preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.  ... (Continua)

5 - STF Pena. Drogas. Tráfico. Causa de diminuição. A atuação em grupo visando a mercancia de droga afasta a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

6 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Ausência de fundamentação.

«1 - Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria. ... (Continua)

7 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

8 - STF PENA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PERCENTAGEM. A problemática referente à percentagem de causa de diminuição resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAUS ANTECEDENTES.

Ante maus antecedentes, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. LEI - COMBINAÇÃO - INADEQUAÇÃO. É inadequado, no tocante à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976, proceder-se à combinação de leis para observar a causa de aumento de pena da Lei, art. 40, I 11.343/2006, ainda que mais favorável em relação à prevista na Lei, art. 18, I revogada. Precedente: recurso extraordinário 600.817/MS, Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

9 - STF Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Adequação.

«A ausência de prova da dedicação do paciente a atividades criminosas atrai a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

10 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico.

«A integração em grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

11 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º Lei 11.343/2006, art. 33.

12 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«A integração a grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

13 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. A reiteração criminosa sinaliza a integração em grupo criminoso, afastando a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

14 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

15 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

16 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

17 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. O disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afasta a causa de diminuição da pena quando se tem que o acusado integra grupo criminoso.

18 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

19 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

20 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)