Jurisprudência Selecionada

1 - STF PENA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PERCENTAGEM. A problemática referente à percentagem de causa de diminuição resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAUS ANTECEDENTES.

Ante maus antecedentes, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. LEI - COMBINAÇÃO - INADEQUAÇÃO. É inadequado, no tocante à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976, proceder-se à combinação de leis para observar a causa de aumento de pena da Lei, art. 40, I 11.343/2006, ainda que mais favorável em relação à prevista na Lei, art. 18, I revogada. Precedente: recurso extraordinário 600.817/MS, Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)