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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CASSAÇÃO PELO DETRAN. LIBERAÇÃO PRETENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Estado de necessidade não especificado e não comprovado. 2. Autor teve acesso ao processo administrativo e lhe foi assegurado o direito de defesa. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.  

2 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do documento de habilitação só pode ser aplicada após o término do processo administrativo com oportunidade de ampla defesa. Contudo, a infração do CTB, art. 165 implica recolhimento da CNH, configurando medida cautelar que não se confunde com antecipação de punição, permitindo sua aplicação antes do término do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Cassação do direito de dirigir. Motorista que cumprindo pena de suspensão por alcance da pontuação máxima, vem a registrar novas infrações de trânsito. Revelia verificada nos vários procedimentos administrativos. Alegação de nulidade por ausência de notificações. Inadmissibilidade. Observância ao direito de exposição de razões e defesa na esfera administrativa e na judicial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP PROCESSO

Carteira Nacional de Habilitação - Cassação do documento de habilitação - Lei 14.071/1920 - Inaplicável - Impossibilidade: - Inaplicável a Lei 14.071/1920 diante da natureza da penalidade administrativa que se consubstanciou na cassação do documento de habilitação com base no art. 263, I, do CTB... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir por dois anos. Imposição da penalidade antes de esgotadas as possibilidades de recurso. Apresentação tempestiva de defesa, a qual não havia sido processada por falha no sistema do órgão de trânsito. Reconhecimento do vício pela própria autoridade coatora. Procedimento administrativo que, após sanado o erro, poderia seguir seu curso regular, como de fato ocorreu com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, concluindo-se pelo indeferimento do recurso. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AIIM

5R7829695 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 13/2024 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Cassação do direito de dirigir - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para suspender «ab initio os processos de cassação instaurados contra o impetrante/agravante - Alegação de venda do veículo anteriormente à infração, lavrada em 30 de novembro de 2019, bem como que, em referida data, se encontrava residindo em Portugal - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de provas a refutar a legalidade e legitimidade do ato administrativo - Cassação do direito de dirigir por condução de veículo durante o período em que suspenso seu direito de dirigir - Incidência dos arts. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Inexistência de prova documental que demonstre inequivocamente que na data da infração, o impetrante não era proprietário do veículo e de que residia em Portugal - Ausência do fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

9 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

10 - TJSP APELAÇÃO. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários e motoristas de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Ausência de irregularidade no procedimento que resultou na cassação. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP VEÍCULO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO REGISTRADA NO SISTEMA PRODESP EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS NA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO INDEVIDA À AUTORA DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PARTICULAR.

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação anulatória cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Procedimento administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir não padece de vício nenhum. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. Cassação de CNH. Intimação para recolhimento do preparo. Descumprimento. Deserção reconhecida. Diante do não cumprimento do despacho que determinou o recolhimento das custas recursais, o recurso é deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1007. Apelação não conhecida.

14 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial de anulação das autuações, do consequente procedimento administrativo e da respectiva sanção de cassação do direito de dirigir por ausência de notificação - Sentença de improcedência - Recurso de apelação que não ataca a sentença, sendo genérico, não fazendo qualquer menção específica à legislação e ao caso concreto - Afronta ao CPC, art. 1.010 - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Questionamento da aplicação da pena de cassação de CNH ao impetrante (CTB, art. 263) - Alegação de ausência de notificação da infração de trânsito que deu ensejo à punição, assim como da própria instauração do PA que aplicou a penalidade - Notificações enviadas ao endereço cadastrado pelo impetrante junto aos órgãos de trânsito - Exigências dos arts. 280 a 282 do CTB cumpridas - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

17 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e do processo de cassação de CNH. Alegação de não recebimento de notificações a respeito das infrações, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio das notificações via correio pelos órgãos autuadores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento de cassação que está em curso. Renovação da CNH. Admissibilidade. Inteligência do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com art. 24, da Resolução 182/2005, do CONTRAN. Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso provido.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou o bloqueio de prontuário e aplicação da pena de cassação do direito de dirigir - Infrações cometidas por terceira pessoa que conduzia o veículo de propriedade do impetrante - Impetrante alegou que não foi notificado das infrações de trânsito, supostamente cometidas, que deram ensejo ao procedimento de cassação do seu direito de dirigir, impossibilitando, assim, que pudesse indicar o real condutor do veículo - Instada a comprovar as notificações, não logrou êxito a autoridade, eis que na documentação apresentada, não há o comprovante dos correios de recebimento da lista de postagem - Destarte, não restaram comprovadas as devidas notificações das infrações de trânsito, e consequentemente, da possibilidade de indicação do condutor e apresentação de defesa prévia - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

Pretensão de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo. Pedido do impetrante de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020. ... (Continua)