Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou o bloqueio de prontuário e aplicação da pena de cassação do direito de dirigir - Infrações cometidas por terceira pessoa que conduzia o veículo de propriedade do impetrante - Impetrante alegou que não foi notificado das infrações de trânsito, supostamente cometidas, que deram ensejo ao procedimento de cassação do seu direito de dirigir, impossibilitando, assim, que pudesse indicar o real condutor do veículo - Instada a comprovar as notificações, não logrou êxito a autoridade, eis que na documentação apresentada, não há o comprovante dos correios de recebimento da lista de postagem - Destarte, não restaram comprovadas as devidas notificações das infrações de trânsito, e consequentemente, da possibilidade de indicação do condutor e apresentação de defesa prévia - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.... (Continua)