calculo do contador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.... (Continua)

2 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«A liquidação de sentença por cálculo do contador não reclama a citação do executado. Recurso especial conhecido, mas não atendido. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... (Continua)

4 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Sentença genérica que condena o réu ao pagamento de todas as parcelas discriminadas na inicial. Pretendida liquidação por artigos. Descabimento. Valor total que se acha pela soma das parcelas pedidas. Adequação do cálculo do contador. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 610. (Indica precedente).

«Liquidação. Cálculo do Contador. Afigura-se pertinente a liquidação por cálculo do Contador quando, para apurar o «quantum objeto da condenação, basta o cômputo das parcelas discriminadas na inicial. Inocorrência de afronta aos arts. 610, 471, 473 e 458, II do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Liquidação. Cálculo do contador. Impugnação (falta). Apelação. CPC/1973, art. 605.

«A parte que não impugna o cálculo do contador (CPC, art. 605) pode apelar da sentença de homologação. Jurisprudência predominante na 2ª Seção do STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TAPR Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

7 - STJ Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC/1973, art. 604.

«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. ... (Continua)

8 - TAMG Execução. Cálculo do contador judicial. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 604.

«Em casos excepcionais, lícito é ao juiz recorrer à contadoria judicial visando buscar esclarecimento acerca do valor pretendido pelo credor, sem que, em contrapartida, haja violação ao disposto no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

10 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Liquidação. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabimento de recurso de apelação e não agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade dos recursos.

«Da decisão que homologa liquidação por cálculo do contador cabe recurso de apelação. A interposição, no entanto, do agravo de instrumento, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição ao outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

12 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.

«Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.... (Continua)

13 - STJ Liquidação por cálculo do contador. Impugnação por parte do apelante. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Recurso de apelação. Admissibilidade. Superação da Súmula 188/TFR.

«A impugnação aos cálculos elaborados pelo contador não constitui requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Precedente: EREsp. 22.432/RS (Boletim 92/5.769). A Súmula 188/TFR está superada. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar seja proferido outro aresto.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Cálculo do contador do juízo. Alteração do valor. Possibilidade. Reformatio in pejus não caracterizada. Adequação à coisa julgada.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte superior, no sentido de que a correção dos cálculos pela contadoria, para adequar-se ao título executivo, não implica reformatio in pejus.... (Continua)

15 - TJMG Alimentos. Execução. Fixação em acordo de separação consensual. Caracterização da sentença homologatória como título executivo judicial. Liquidação por simples cálculo do contador. CPC/1973, art. 584, III.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Embargos à execução. Cálculo do contador do juízo. Possibilidade. Reformatio in pejus não caracterizada.

«1. É assente neste Tribunal que o juiz pode utilizar-se do contador quando houver necessidade de adequar os cálculos ao comando da sentença, providência que não prejudica o embargante. ... (Continua)

17 - STJ Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. OCPC/1973, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur, em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. Cobrança do saldo devedor. Contador judicial. Multa ambiental. Insurgência contra decisão que aprovou cálculo do contador judicial de apuração de saldo devedor pendente em execução fiscal de multa administrativa. Desacolhimento. Correção monetária e juros corretamente aplicados. Agravo de instrumento não provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Autarquia - Diferenças de precatório - Cálculo do contador em desacordo com os parâmetros legais - Excesso configurado - Recurso provido

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Incidência da correção monetária sobre o valor do débito. Cálculo do contador. Atendimento adequado ao dispositivo da sentença executada. Decisão mantida. Recurso não provido.