beneficios previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO DEVIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$1.000,00 a título de dano moral. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) valor da condenação por danos morais; (ii) adequação do valor fixado como honorários advocatícios sucumbenciais; III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que é idosa e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$15.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado foi adequado, considerando a baixa complexidade da causa e não pode ser considerado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação que são adequados à complexidade da causa.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados no benefícios previdenciário da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou dos descontos sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Majoração para valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca - Restituição em dobro devida pela violação à boa-fé objetiva - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - TJSP Execução de honorários advocatícios - Contrato «ad êxito para ingresso de ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Procedência da ação que concedeu ao executado o benefício de pensão por morte - Execução para recebimento de 5 salários de benefícios previdenciário - Indeferimento da petição inicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Apelo do exequente - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no termo inicial dos juros da restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário do autor, que é idoso e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$10.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$1.000,00 é adequado, considerando a baixa complexidade da causa. A ré arcará com as custas processuais devido à sucumbência mínima do autor. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado irrisório e remunera adequadamente o profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 são adequados à complexidade da causa. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso.... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO CONFIGURADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM REFERENTES A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO OCORRIDO APENAS APÓS O RECEBIMENTO DE TED NA CONTA. SALDO REMANESCENTE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação. Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciario. Agravo regimental. Aposentadoria. Atividade rural. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com lastro probatório constante dos autos, não estarem presentes as condições necessárias à concessão do benefício por exercício de atividade rural. Modificar tal entendimento importa desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. FRAUDE. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO PROVIDO.

Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, afiguram-se ilegítimos, por conseguinte, os descontos efetuados em benefício previdenciário. Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, em regra, geram transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à manutenção do indivíduo e sua família. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMILAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa. Toda contratação deve observar a boa-fé, tanto nas tratativas preliminares, quanto na celebração e em seu cumprimento. O princípio da informação, que informa toda relação consumerista, trata-se de corolário da boa-fé e impõe que os contratos sejam celebrados de maneira clara e objetiva, permitindo ao consumidor a exata compreensão do que se está a contratar. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. Considerando que a autora teve comprometida sua renda mensal, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o dano de ordem moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. Considerando que a autora teve comprometida sua renda mensal, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o dano de ordem moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.  BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

Considerando que a autora teve comprometido seu benefício previdenciário, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o dano de ordem moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Empréstimo Consignado - Autora recebeu telefonema do banco requerido oferecendo cartão sem anuidade, porém foram realizados empréstimos consignados com desconto em seu benefícios previdenciário - Autora efetuou em juízo a devolução dos valores depositados em seu favor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Gravação telefônica das conversas mantidas entre as partes seria essencial para comprovar a contratação nos moldes apresentados pelo requerido, fato que não ocorreu - Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO.

Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado pelo próprio desconto mensal, por débito que não contraiu, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da instituição financeira deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Autor portador de sequelas de LER - DORT entre outras. Pretensão de conversão do «auxílio-doença em «auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da Lei 8.213/91, art. 20. A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. A perícia médica judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a doença, incapacidade e a atividade profissional do Autor. Destarte, a prova técnica em questão, efetivamente, exauriu a matéria, indicando que o Autor não faz jus à conversão dos benefícios previdenciário, pois não restou evidenciado o nexo de causalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Direito Previdenciário. Autor portador de «hernia de disco". Pretensão de conversão do «auxílio-doença em «auxílio-acidente". Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da Lei 8.213/91, art. 20. A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. A perícia médica judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a doença, incapacidade e a atividade profissional do Autor. Destarte, a prova técnica em questão, efetivamente, exauriu a matéria, indicando que o Autor não faz jus à conversão dos benefícios previdenciário, pois não há nexo de causalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)