beneficio alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate. Custeio do beneficio alimentação. Cota-parte do servidor público. Acórdão recorrido que, após profunda apreciação da legislação local, concluiu que os descontos se deram por previsão legal. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 34, VII, e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. BENEFICIO ALIMENTAÇAO. SUFICIÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E PRESENÇA DE LIQUIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ALÉM DO PERÍODO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto do Distrito Federal 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«1. Havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto 16.990/1995 do distrito federal. Supressão do benefício. Negativa do direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«1. Havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que o Decreto 16.990/95, que suspendeu o pagamento do benefício-alimentação perseguido pela autora, é ato único de efeitos concretos, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese da ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da aludida norma. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor do distrito federal. Benefício alimentação. Decreto distrital 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do próprio direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2012; e AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 25/6/2012. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do distrito federal. Benefício-alimentação. Decreto distrital 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do próprio direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 ... (Continua)

9 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Benefício alimentação. Supressão de vantagem. Decreto distrital 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito (AgRg no REsp. 1.488.718/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp. 1.395.190/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2015 e AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 10.11.2014. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. Emenda Constitucional 113/2021. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO.  

I - A dívida oriunda do título executivo judicial (benefício alimentação, proc. 32159/97) será corrigida pela taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento.  ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suspendeu o pagamento do benefício alimentação perseguido pela parte autora, é ato único de efeitos concretos, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese da ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da aludida norma. ... (Continua)

12 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Proc. 32.159/97 - Sindireta - Benefício alimentação. IRDR 21. Sobrestamento. REsp e RE interpostos. CPC 987, §1º.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto 16.990/1995 do distrito federal. Supressão do benefício. Prescrição de fundo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Decreto Distrital 16.990/95, que extinguiu o benefício de auxílio alimentação pago aos servidores distritais, constitui ato único de efeitos concretos, razão pela qual não há falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJDF  

Agravo de Instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta - benefício alimentação). Suspensão: Tema 1.169 (STJ).... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SAE. IMPUGNAÇÃO. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Análise de Lei local. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CÁLCULO DA COTA-PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. VALOR BÁSICO (VB). LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. LEI DISTRITAL 1.136/1996, COMBINADA COM A PORTARIA 58/1995. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão, proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, a qual determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para refazimento de seus cálculos, observando a planilha do Distrito Federal quanto à «cota participação do servidor no custeio do benefício alimentação, especialmente o campo «Valor do Auxílio Alimentação Histórico. 1.1. Os embargantes alegam omissão relacionada à legislação que fixou o valor de R$ 78,59 para o «vencimento do padrão I da terceira classe do cargo de Auxiliar da Administração Pública da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal. Sustentam que o valor correto a ser considerado é de R$ 136,34. Afirmam violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC.   ... (Continua)

19 - TJDF  

Agravo de Instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta- benefício alimentação). Fazenda Pública. Atualização Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21, devendo incidir sobre o débito até então consolidado (principal, correção e juros moratórios), sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Ausência de anatocismo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais em recurso especial. Embargos à execução. Benefício-alimentação. Juros de mora. Período anterior a 24/8/2001. Decreto 2.322/1987. Honorários. Existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Exame de questão nova apresentada no agravo regimental. Impossibilidade. Vedação à inovação de argumentos. Agravos regimentais improvidos.