Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CÁLCULO DA COTA-PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. VALOR BÁSICO (VB). LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. LEI DISTRITAL 1.136/1996, COMBINADA COM A PORTARIA 58/1995. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão, proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, a qual determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para refazimento de seus cálculos, observando a planilha do Distrito Federal quanto à «cota participação do servidor no custeio do benefício alimentação, especialmente o campo «Valor do Auxílio Alimentação Histórico. 1.1. Os embargantes alegam omissão relacionada à legislação que fixou o valor de R$ 78,59 para o «vencimento do padrão I da terceira classe do cargo de Auxiliar da Administração Pública da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal. Sustentam que o valor correto a ser considerado é de R$ 136,34. Afirmam violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC.   ... (Continua)