Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
Agravo de Instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta- benefício alimentação). Fazenda Pública. Atualização Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21, devendo incidir sobre o débito até então consolidado (principal, correção e juros moratórios), sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Ausência de anatocismo.... ()
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