bem publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concessão de uso de bem publico. Falta de licitação. Inconstitucionalidade das Leis Municipais declaradas pelo Órgão Especial. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e isonomia. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena imposta de acordo com a proporção do dano e lesão ao erário público. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta, inclusive, o direito à indenização por benfeitorias. O uso do bem público municipal pelos autores ocorreu sem o consentimento da municipalidade. Não existindo uma permissão ou concessão para o uso do bem público, estará configurada ocupação indevida. Enquanto os autores irregularmente ocuparam a propriedade do ente público, não se mantiveram na qualidade de possuidores, mas, tão somente, como detentores, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença em ação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à reintegração de bem público ocupado irregularmente desde a década de 1960 por particular, em área de aproximadamente 300 m² situada na Pedra do Inhangá, bairro de Copacabana. Após sentença de improcedência, o acórdão reformou o julgado para determinar a reintegração do bem à administração pública. O Estado requereu a expedição de mandado de reintegração e demolição da construção irregular. Após indeferimento inicial, os embargos de declaração foram acolhidos para autorizar também a demolição. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Bem público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

5 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão da municipalidade de São Paulo de cobrar ?retribuição mensal?, instituída pela Lei 13614/2003 pela utilização de ruas, subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicações. Inadmissibilidade. Cobrança que não se insere como taxa ou preço publico inexistência de contraprestação do município. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para concessão da segurança.

6 - TRT3 Bem público. Doação. Cláusula de reversão. Bem público. Inalienabilidade.

«No caso dos autos o bem imóvel (terreno)foi gravado com cláusula de reversão ao patrimônio público na hipótese de a empresa donatária descumprir as obrigações que condicionam o implemento da doação, assim, o bem objeto da doação adquiriu a característica de bem público, insuscetível de ser alienado e/ou penhorado. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Administração pública que outorgou permissão de uso de bem público, qual seja, hangares no Aeroporto de Atibaia a particulares. Bem público de destinação especial. Permissão de uso que tem caráter precário. Hipótese de concessão de serviço público que prescinde da realização de licitação pra firmar contrato administrativo com terceiros. Devida indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA A LITERALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 619/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,

a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após notificação para desocupação, permaneceu no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Laudo pericial bem detalho capaz de comprovar as alegações da autora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após a notificação pelo Município para a desocupação, os ora apelantes permaneceram no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Ação julgada procedente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Bem público. Imóvel. Cessão de uso. Regime jurídico. Normas de direito privado. Inaplicabilidade.

«O bem público não está sujeito à legislação civil, não se aplicando aos contratos de locação firmados pela Administração Pública federal, estadual e municipal a Lei de Luvas.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 183, 300, 125, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não configurada ilicitude na condução da instrução do feito. Configurada a legitimidade de parte da fazenda do estado de São Paulo. Usucapir extraordinária. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem publico do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Bem demonstrado que parte do imóvel esta inserido em área pública. Ademais não providenciada a documentação e nem a diligência necessária para deliminar a área pública da particular. Sentença mantida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTO QUE ELA MESMA ACOSTOU. DESNECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ. NO MÉRITO, OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO, QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. POSSE DO ENTE FEDERATIVO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, A DISPENSAR QUALQUER INDAGAÇÃO ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA OU ANTERIORIDADE. MERA INDICAÇÃO DO BEM NO PROGRAMA REVIVER CENTRO, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº229/2021) NÃO REGULARIZA SUA POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 385 E 437 DO E. STF. HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NEM EM INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU SER DE FATO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO FOI CONCEBIDA COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE EMPRESA PRIVADA ATUE LIVREMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E USUFRUA DE VANTAGEM ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE DA AUTORA QUE É EMINENTEMENTE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE O BEM DESVINCULADO DE SUA FINALIDADE ESTATAL. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE O FATO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO AEROPORTO E TENHA SIDO CEDIDO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING INVOCADO PELA RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJMG Restituição de bem público doado. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Restituição de bem público doado ou indenização equivalente. Distrato. Prova. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Deve-se julgar improcedente a ação ordinária que objetiva a restituição de bem público doado ou a indenização equivalente, quando as provas existentes nos autos autorizam concluir que o autor tacitamente aceitou o distrato.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.

18 - TJSP MORADIA - INVASÃO DE BEM PÚBLICO -

Sentença de parcial procedência, para condicionar a desocupação do bem público ao fornecimento, à autora, de «alternativa habitacional digna - Descabimento - Não compete ao Poder Judiciário estabelecer condicionantes à desocupação de bem público invadido, sob pena de indevida ingerência - Mera detenção do particular - Súmula 619/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

19 - TRT3 Penhora. Bem público. Doação de bem imóvel público gravada com cláusula de reversão.

«A doação de imóvel público municipal, com cláusula de reversão ao patrimônio público, em caso de não cumprimento das exigências impostas, com desvio de finalidade, não afasta a natureza de bem público, pois o donatário exerce apenas a posse direta e a propriedade indireta, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva, o que implica que o citado bem se reveste das características de inalienabilidade e de impenhorabilidade, não se aperfeiçoando a constrição judicial sobre o bem público doado com cláusula de reversão ao patrimônio público. Assim, mantém-se a decisão de origem, que julgou insubsistente a penhora judicial sobre o imóvel doado pelo Município, com cláusula de reversão.... (Continua)

20 - TJMG Bem público. Inexistência de desapropriação. Apelação cível. Ação de indenização. Bem público. Imprescritibilidade. Desapropriação indireta não verificada. Ocupação informal pelo particular. Mera detenção. Inexistência de direito indenizatório. Recurso não provido

«- Apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, no caso em testilha, inexistem motivos para afastar a conclusão do expert que, detentor de conhecimentos técnicos e específicos sobre o assunto, apresentou método e critérios definidos para a análise da natureza pública do imóvel sub judice. ... (Continua)