Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após a notificação pelo Município para a desocupação, os ora apelantes permaneceram no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Ação julgada procedente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)