autoridade policial habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO. ATO COMBATIDO EMANADO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

1. A competência para apreciar a ação constitucional quanto à insurgência contra atos de delegado de polícia seria do Juiz de Direito natural e, nesse sentido, não tendo sido comprovado que os fundamentos colacionados a este writ foram submetidos à apreciação desse, a análise direta por parte do Tribunal caracterizaria supressão de instância e indevido posicionamento ad quem. 2. Ordem não conhecida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de violação do domicílio. Dinâmica dos fatos que não permite concluir que houve ingresso da autoridade policial na residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi condenado pela prática do delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 12, caput à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, mais 11 (onze) dias-multa. Isso porque possuía arma de fogo, calibre 22, desmuniciada, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS PELO PROCURADOR. REITERADA INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL EM ATENDER AOS OFÍCIOS EXARADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DE SIGILO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF.

ORDEM CONCEDIDA, AO EFEITO DE ASSEGURAR À ADVOGADA IMPETRANTE O DIREITO DE ACESSAR OS  ATOS JÁ ENCARTADOS AOS AUTOS DO IP 374/2023/100507/A.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.

1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento da medida irá contribuir para o deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes subsídios para a continuidade das investigações". ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão perante autoridade policial ou judicial. Confissão informal. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Pleito de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo na conclusão das investigações. Impetração não conhecida no ponto em que se aponta como autoridade coatora a autoridade policial. Supressão de instância. Ausente constrangimento ilegal por parte do Ministério Público, que agiu dentro das suas prerrogativas institucionais. Inquérito policial concluído em data recente. Ordem denegada.

7 - TJSP Habeas corpus. Interceptação telefônica. Autorização judicial com fundamento idôneo, inclusive para sucessivas prorrogações. «notitia criminis levada ao conhecimento da autoridade policial por pessoas conhecidas, embora com identidades preservadas. Ordem de «habeas corpus denegada.

8 - TJSP Habeas corpus. Competência. Liminar. Pretensão de trancamento de inquérito policial, em trâmite em Delegacia de Polícia. Inexistência nos autos de qualquer decisão proferida pela autoridade apontada como coatora. Eventual inconformismo deve ser analisado pelo Juízo de primeiro grau, vedada a supressão de instância. Habeas Corpus, liminarmente, não conhecido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Exigência de representação dos ofendidos para a deflagração da ação penal. Declarações das vítimas perante a autoridade policial. Prescindibilidade de formalidades. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. No caso, a exigência de representação foi suprida pelas declarações das vítimas levando ao conhecimento da autoridade policial a prática do delito. ... (Continua)

10 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Inquérito policial. Fato ocorrido em 1º.05.13. Prisão temporária decretada em 24/05/13. Desnecessidade da medida. Ocorrência. Diligências que não dependem do prévio recolhimento do paciente para que possam ser efetivadas pela autoridade policial. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Não se justifica a prisão temporária decretada há mais de 10 (dez) anos da data do fato criminoso, quando as diligências a serem realizadas pela autoridade policial não prescinde do prévio recolhimento do paciente, principalmente quando o mesmo vem colaborando com a colheita de provas, já tendo, inclusive, comparecido por 02 (duas) vezes na delegacia de polícia para ser interrogado. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - AFASTAMENTO:

delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso. Realização de extensa investigação policial. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Assentado pela CF/88 depender de ordem judicial interceptação das comunicações, inadmissível vasculhe autoridade policial, sem tal ordem, telefone celular de investigado, que o usava nas dependências policiais para se comunicar com outros suspeitos. Desentranhamento das conversas colecionadas de rigor. Ordem concedida neste aspecto.

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Incompetência da polícia federal. Ausência de nulidade. Declínio e remessa dos autos à autoridade competente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo 0009613- 69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Percebendo autoridade policial comunicar-se investigado, nas dependências policiais, via whatsapp, com outros suspeitos, circunstância que poderia frustrar investigações, admissível apreensão do aparelho não se podendo falar em ilegalidade do ato. Ordem denegada neste aspecto.

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Comparecimento, perante a autoridade policial, daquele que imputa a prática de delito a alguém. Ônus do procedimento processual de quem acusa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Competência. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Alegação de falta de justa causa. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado. Competência do Órgão Especial. Remessa determinada. Ordem não conhecida.

19 - TJSP Júri. Interrogatório. Acusado pronunciado. Alegação de irregularidade em diligência policial que interrogou o imputado quando hospitalizado em razão de ferimentos recebidos em tiroteio. Descabimento. Versões alicerçadas em meras suposições de induzimento do réu por parte da autoridade policial e de sua momentânea incapacidade de compreender o teor de sua admissão de culpa. Interrogatório realizado pelo Delegado de Polícia na presença de outra autoridade policial, dois Promotores de Justiça e de Defensores Públicos. Constrangimento ilegal que deve ser demonstrado de maneira cabal em prova já constituída. Inexistência de indícios de ilegalidade, abuso ou coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. CPP, art. 107. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)