Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS PELO PROCURADOR. REITERADA INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL EM ATENDER AOS OFÍCIOS EXARADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DE SIGILO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF.

ORDEM CONCEDIDA, AO EFEITO DE ASSEGURAR À ADVOGADA IMPETRANTE O DIREITO DE ACESSAR OS  ATOS JÁ ENCARTADOS AOS AUTOS DO IP 374/2023/100507/A.... (Continua)