1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSENCIA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO IGUALMENTE SEM PREPARO. DESERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - 2TACSP Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 500.
«Não se conhece do recurso adesivo por ausência de preparo. A ausência de preparo de recurso adesivo acarreta sua deserção, nos termos do CPC/1973, art. 500.... ()
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3 - TJMG AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.
Comprovada a ausência de preparo para a interposição de recurso em ação penal privada, deve o mesmo ser julgado deserto.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento referente ao preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC/1973, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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7 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSENCIA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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9 - TJRJ menta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. A sentença considerou válida a contratação da modalidade de empréstimo consignado na forma de cartão de crédito, afastando alegação de falha na prestação de informação. 3. A apelante requereu gratuidade de justiça, indeferida por decisão do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal. 4. Inércia da apelante em comprovar sua hipossuficiência e, ao depois, em efetuar o pagamento das custas, resultando na certificação da ausência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso, considerando a ausência de preparo recursal após indeferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 7. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, enseja a deserção do recurso. 8. A matéria é de ordem pública e pode ser apreciada de ofício pelo julgador, independentemente de impugnação da parte contrária. 9. Precedente do STJ no sentido da impossibilidade de conhecimento de recurso deserto por ausência de preparo tempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido, ante a deserção por falta de preparo. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a devida intimação para pagamento, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 246083, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.03.2000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
1 - A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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12 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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13 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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14 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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15 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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16 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
