aplicacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cooperativa. Aplicação financeira. Rendimentos tributados.

«É considerada como renda tributável o resultado positivo obtido pelas cooperativas decorrente de aplicações financeiras.... (Continua)

2 - TRT3 Aplicação financeira. Penhorabilidade.

«Valor depositado em conta de aplicação financeira não se confunde com o crédito impenhorável de que trata o CPC/1973, art. 649, IV, porquanto a impenhorabilidade reconhecida por lei tem o objeto essencial de não deixar o devedor em situação de penúria e, também, que a execução se dê de forma menos gravosa. Dessa forma, essa proteção não alcança valores utilizados em aplicações financeiras, do qual o devedor não depende para sobreviver, especialmente em detrimento do crédito alimentar devido ao empregado em razão de decisão já transitada em julgado.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.

«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no Lei 8.177/1991, art. 27.... (Continua)

4 - TJMG Divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta

«- Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.... (Continua)

5 - TAMG Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de bloqueio efetivado em aplicação financeira de titularidade do devedor - alegação de que a aplicação financeira bloqueada é impenhorável - impenhorabilidade não reconhecida - precedentes jurisprudenciais acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos inaplicáveis ao caso concreto - viabilidade da manutenção do bloqueio efetuado -- agravo improvido

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos.

«1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de débito e indenização por danos morais ajuizada por correntista, condenando a instituição financeira à devolução dos valores debitados a título de aplicação financeira não autorizada (RDC) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A NATUREZA DA APLICAÇÃO, DAS REMUNERAÇÕES DO CAPITAL E DAS EVENTUAIS GARANTIAS. MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO RÉU. SIMPLES EXIBIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DA PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DO DESTINO DOS RECURSOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO NECESSÁRIO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO EXEQUENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A NATUREZA DA APLICAÇÃO, DAS REMUNERAÇÕES DO CAPITAL E DAS EVENTUAIS GARANTIAS. MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO RÉU. SIMPLES EXIBIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DA PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DO DESTINO DOS RECURSOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO NECESSÁRIO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO EXEQUENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.

1 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESGATE PARCIAL. PERDA DO SALDO REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.

14 - STJ processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Pedreira Vale do Selke Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pelo banco agravante - Insurgência - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário 0119822 deveria ser considerado integralmente extraconcursal - Acolhimento parcial - Cédula de crédito bancário que foi garantida por bens móveis, duplicatas, aplicação financeira e valores em conta bancária vinculada - Garantia referente à aplicação financeira regularmente constituída - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Valor referente à garantia de aplicação financeira do tipo «CDB POS P 1000 FIBRA BM que deverá ser devidamente apurada pela administradora judicial, a fim de estabelecer com exatidão o valor do crédito extraconcursal de titularidade do agravante na data do pedido recuperacional - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inversão da verba sucumbencial arbitrada na origem - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO TOTAL DO VALOR CONSTRITO EM CONTA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV MITIGADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. APLICAÇÃO FINANCEIRA COMUM QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação.... (Continua)

18 - TJSP Instituição financeira. Banco. Prestação de contas. Aplicação financeira. Fundo de investimentos em ações. Propositura pelo correntista, em face do banco, para esclarecimentos quanto ao destino dos valores aplicados. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Procedência. Recurso desprovido.

19 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Cooperativa. Aplicação financeira. Ato não cooperativo sujeito ao imposto de renda.

«As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem. Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Ação improcedente.... (Continua)