Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de débito e indenização por danos morais ajuizada por correntista, condenando a instituição financeira à devolução dos valores debitados a título de aplicação financeira não autorizada (RDC) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote