Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A NATUREZA DA APLICAÇÃO, DAS REMUNERAÇÕES DO CAPITAL E DAS EVENTUAIS GARANTIAS. MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE UMA APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO RÉU. SIMPLES EXIBIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DA PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DO DESTINO DOS RECURSOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO NECESSÁRIO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO EXEQUENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.