anterioriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nome comercial. Registro. Anterioriedade. Conjugação de palavras inglesas («best way). Atividades semelhantes. Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei 8.934/94, arts. 33 e 35, V.

«A conjugação de palavras corriqueiras, mas que, conjugadas, criam expressão que traz significado próprio e identificação específica para quem a emprega em seu nome («Best Way), constitui marca a que a lei confere proteção a partir do registro da empresa na Junta Comercial, de sorte que se afigura ilegítima a utilização, por outra, da mesma denominação, notadamente quando ainda exercem atividades sociais semelhantes, caso dos autos.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. Lei Complementar 190/2022. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL.  

I. A regulamentação do ICMS-DIFAL pela Lei Complementar 190/2022, na esteira do que restou decidido no Recurso Extraordinário 1.287.019, não importa em criação ou majoração de tributo, de maneira a afastar a incidência do princípio da anterioridade de exercício consagrado no art. 150, III, «b, da Constituição de 1988. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DIFAL/ICMS. Lei Complementar 190/2022. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL.  

I. Suspensão da execução da liminar ou da sentença, na forma da Lei 12.016/2009, art. 15, não obstrui o julgamento do mandado de segurança e dos recursos interpostos.  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFAL/ICMS. Lei Complementar 190/2022. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL.  

I. Suspensão da execução da liminar ou da sentença, na forma da Lei 12.016/2009, art. 15, não obstrui o julgamento do mandado de segurança e dos recursos interpostos.  ... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. SUPOSTAS OMISSÕES. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, afastando alegação de inobservância ao princípio da anterioridade anual e reconhecendo o direito líquido e certo das apelantes de ser observado pela autoridade coatora, tão somente, o princípio da anterioridade nonagesimal.2. Alegação de omissão quanto ao sobrestamento do processo em face do julgamento do Tema 1266 pelo STF e quanto à aplicação das anterioridades anual e nonagesimal à Lei Complementar 190/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissões relacionadas à necessidade de sobrestamento do processo e à aplicação dos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 1.022 permite embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no julgado, mas os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.5. Não há omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento do processo, tendo sido expressamente analisada a ausência de determinação de suspensão pelo STF em casos relacionados ao Tema 1266.6. A matéria sobre as anterioridades tributárias foi devidamente enfrentada, tendo o colegiado considerado válida a cobrança do ICMS-DIFAL com base na compatibilidade da Lei Estadual 20.949/2021 com a Lei Complementar 190/2022 e na ausência de violação ao art. 150, III, da CF.7. Embargos rejeitados, pois inexiste vício no acórdão objurgado, sendo a irresignação da parte embargante mero inconformismo.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III; CF/88, art. 150, III, s «b e «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002429-67.2024.8.16.0004 - Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006715-88.2024.8.16.0004 - Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti; STF - RE Acórdão/STF (Tema 1094).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093). ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REGIME FISCAL DIFERENCIADO. DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança 5117922-28.2024.8.13.0024, deferiu parcialmente a liminar para garantir a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do ICMS sobre o Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), estabelecido pelo Decreto 48.782/2024, e afastando o Princípio da Anterioridade Anual. ... (Continua)

10 - STF Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Zero Carbon Logística S/A. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado contra autoridades fiscais do Estado de Minas Gerais, visando impedir a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022. A apelante sustenta a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do tributo. ... (Continua)

12 - STF Tributário. Constitucional. Isenção. Revogação. Princípio da anterioridade.

«Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente. Precedentes do STF.... (Continua)

13 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093).2. Os efeitos da decisão proferida foram modulados para que ela tivesse eficácia somente a partir de 2022, o que legitimou que os Estados e o Distrito Federal continuassem a cobrar o ICMS-Difal, mesmo sem a edição da lei complementar, até o final de 2021. ... (Continua)

14 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093).  ... (Continua)

15 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093). ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093). ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093).  ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093). ... (Continua)

19 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093). ... (Continua)

20 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1.383/STF). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Hermenêutica. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame ... (Continua)