Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. Lei Complementar 190/2022. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL.  

I. A regulamentação do ICMS-DIFAL pela Lei Complementar 190/2022, na esteira do que restou decidido no Recurso Extraordinário 1.287.019, não importa em criação ou majoração de tributo, de maneira a afastar a incidência do princípio da anterioridade de exercício consagrado no art. 150, III, «b, da Constituição de 1988. ... (Continua)