Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFAL/ICMS. Lei Complementar 190/2022. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL.
I. Suspensão da execução da liminar ou da sentença, na forma da Lei 12.016/2009, art. 15, não obstrui o julgamento do mandado de segurança e dos recursos interpostos. ... ()
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