aluguel lei 8245
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel residencial. Extinção da caução dada em garantia locatícia. Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da locatária. Admissibilidade, mediante prestação de caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação renovatória. Fixação provisória do valor do aluguel. Laudo de avaliação. Limitação legal observada. Negado provimento ao recurso.

«- O locador, ou sublocador, poderá pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel (Lei 8245/1991, art. 72, § 4º). ... (Continua)

3 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional de aluguel pleiteando a redução julgada procedente. Termo inicial do novo aluguel. Retroação à data da citação. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 69, ««caput. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

4 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

5 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Ação renovatória. Aluguel provisório. Fixação em 80% do valor da avaliação imobiliária providenciada pelo locador. Admissibilidade. Inteligência do artigo 72, § 4º, da Lei nº: 8245/91. Recurso improvido.

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão «inaudita altera pars para desocupação de imóvel. Possibilidade. Prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX, introduzido pela Lei 12112/09. Recurso provido.

7 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de dúvida quanto a quem deva receber. Hipótese em que os locatários estavam cientes da alienação dos imóveis locados. Inaplicabilidade do art. 8º, § 1º da Lei 8245/91. Consignatória improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso. Efeitos. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de aluguel. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Ausência de requisitos excepcionais a autorizar a concessão do duplo efeito. Recurso desprovido.

10 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Juros. Moratórios. Locação comercial. Incidência sobre diferenças de aluguéis vencidos. Lei 8245/1991, art. 73. Existência de dívida exequível somente ao final da ação. Observância do trânsito em julgado, momento a partir do qual se tornam exigíveis as diferenças entre o valor do novo aluguel e o valor pago pelo locatário e não a contar da citação. Recurso provido.

12 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Loja em «shopping center. Redução do aluguel percentual mensal sob o fundamento de excessiva onerosidade. Descabimento. Locatária que não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual no caso concreto, não podendo se valer de alegações genéricas sobre a situação econômica do país. Lei 8245/1991, art. 54. Redução afastada, determinada a manutenção do valor do aluguel variável no patamar contratado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação renovatória. Locação de bem imóvel comercial. Valor atribuído à causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente na data do ajuizamento da ação. Lei 8245/1991, art. 58, III. Complemento das custas determinado. Agravo retido provido.

14 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Valor da causa que deve corresponder ao valor de doze meses do aluguel vigente na data da propositura da ação. Fixação nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, III. Recurso provido.

15 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Fixação de aluguel provisório. Insurgência da locatária com o valor fixado, correspondente a 66,44% do valor pretendido pela locadora. Descabimento. Fixação moderada e distanciada do limite imposto pelo Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Recurso desprovido.

17 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.

Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXIGINDO O DEPÓSITO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO art. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA NA ORIGEM QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS À GARANTIA, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREVISTOS NO art. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA PARA DEFERIR A LIMINAR REQUERIDA, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 59, § 3º DA LEI 8.245/91. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de aluguel. Indeferimento. Pretensão de continuidade do contrato de locação com redução do valor do aluguel. Avaliação unilateral que se situa abaixo do valor vigente. Inadmissibilidade da redução pretendida, ao menos nessa fase do processo. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273, não se podendo ter como presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta de prova plausível, assim como do convencimento da verossimilhança da alegação neste momento processual. Ausência dos elementos necessários para a fixação do aluguel provisório, nos termos do Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Recurso improvido.