adicional insalubridade nr15
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência em parte da ação, para declarar à primeira apelante o direito à majoração do benefício do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), mas tão somente pelo período do início (março/2.020) até o término oficial da pandemia do Coronavírus, apostilando-se, com condenação do segundo apelante ao pagamento do período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal - Pleito de reforma da sentença pela primeira apelante para que o adicional de insalubridade seja devido desde o seu ingresso no serviço público, observada a prescrição quinquenal, e pleito de reforma da sentença pelo segundo apelante para que a ação seja julgada integralmente improcedente - Não cabimento para ambos os recursos - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pela primeira apelante são consideradas como insalubres de grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR15, com exceção do período que compreende o início da pandemia (janeiro de 2.020) até o seu fim, quando suas atividades laborais enquadraram-se em atividades insalubres de grau máximo (40%) - Inaplicabilidade do Ped. de Uniformização de Interpretação 413, de 11/04/2.018, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Laudo pericial que possui natureza declaratória e não constitutiva - Sentença mantida - APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA não providos - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da condenação, a ser liquidado, em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à primeira apelante.

2 - TST Adicional de insalubridade. Grau médio (alegação de violação à nr15. Anexo 13, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/sdi-i.tst e à Súmula 460/STF e

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VOTUPORANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR15.

Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora postula pelo pagamento de adicional de insalubridade em 20%, por entender estar exposta a agentes nocivos à saúde. Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial. Pretensão recursal da Municipalidade de reforma do «decisum a quo". ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO NÃO PREVISTO NA NR15 NA LISTA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula 448/TST, I consagra o entendimento de que a constatação da insalubridade, além do laudo pericial para que o empregado faça jus ao respectivo adicional, também necessita da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, a atividade de manuseio de óleos vegetais, porque não classificada como atividade insalubre em grau máximo na NR15 do Ministério do Trabalho, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento da Súmula 448/TST, I, cita-se: « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Registra-se que a NR15 do Ministério do Trabalho classifica como insalubre em grau máximo apenas o contato com os óleos minerais e óleo queimado, classificando o contato com outros óleos apenas no grau médio, que era regularmente pago pela Reclamada. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mesmo diante da conclusão da prova pericial de que não há falar em insalubridade em grau máximo pela exposição aos óleos vegetais sintéticos, já que não previsto na NR15, concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo. Sendo assim, o TRT de origem, ao deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao Reclamante, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - JAÚ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Farmacêutica - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Serviços Gerais - Cozinheira - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Adicional de insalubridade em grau máximo. Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Análise qualitativa.

«Havendo contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, dentre elas as de natureza infecto-contagiosa que exigem isolamento, o enquadramento da insalubridade se dá pelo grau máximo, conforme Anexo 14 da NR15. A caracterização do contato permanente com paciente portador de doença infecto-contagiosa deve advir de uma análise qualitativa. Nem se olvide que a proteção à saúde e segurança do trabalhador é concretização da dignidade da pessoa humana, que figura rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso III, do art. 1º, CF/88).... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Enfermeira - Pedido de majoração do adicional do grau médio para o grau máximo - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SANTO ANTÔNIO DE POSSE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo urbano.

«A limpeza de banheiros, incluindo o recolhimento e depósito de detritos de sanitários, não se enquadra na atividade de contato permanente com esgoto (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), na forma do Anexo 14 da NR15.... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A PARTES QUE NÃO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DECORE DE REGRA COGENTE (LEI N..9.099/1995, art. 51, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA CSII. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. DEMAIS UNIDADES NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A PARTES QUE NÃO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DECORE DE REGRA COGENTE (LEI N..9.099/1995, art. 51, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA CSII. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. DEMAIS UNIDADES NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ANEXO 14 DA NR15. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS INDEVIDA FACE AO DISPOSTO PELO ART. 58 LCM 564/2009

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau médio desde 2016, observada a prescrição quinquenal. O autor, servidor público estadual, alega exposição a condições insalubres e pleiteia adicional em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do DPME para elaboração de laudos de insalubridade e a validade do laudo apresentado; (ii) a retroatividade dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento do adicional; (iii) a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o autor esteve exposto a agentes nocivos, enquadrando-se na NR15 para insalubridade de grau médio. 4. A jurisprudência do STJ não admite retroatividade dos efeitos do laudo pericial, mas o caso concreto demonstrou exposição contínua desde 2016, justificando a aplicação da técnica do distinguishing. 5. A base de cálculo do adicional deve seguir a LCE 1.179/2012, afastando a indexação ao salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso do autor para alterar a base de cálculo do adicional e negar provimento ao reexame necessário e recurso do DER. Tese de julgamento: 1. A insalubridade deve ser comprovada por laudo pericial. 2. A base de cálculo do adicional deve seguir a legislação estadual vigente... (Continua)

14 - TRT3 Adicional de insalubridade em grau máximo. Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Análise qualitativa.

«Havendo contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, dentre elas as de natureza infecto-contagiosa que exigem isolamento, o enquadramento da insalubridade se dá pelo grau máximo, conforme Anexo 14 da NR15. A caracterização do contato permanente com paciente portador de doença infecto-contagiosa deve advir de uma análise qualitativa. Nem se olvide que a proteção à saúde e segurança do trabalhador é concretização da dignidade da pessoa humana, que figura no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso III, do art. 1º, CF/88).... (Continua)

15 - TST Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Utilização. Fones de ouvido do tipo head-set. Súmula 448/TST. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para efeito de deferimento do adicional de insalubridade, faz-se imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, não bastando a constatação por laudo pericial. ... (Continua)

16 - TJSP Procedimento ordinário. Piracicaba. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem. Pretensão de receber os reflexos do abono-desempenho no terço constitucional de férias e no 13º salário, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 3.925/95, que instituiu o abono-desempenho aos «servidores em exercício na Secretaria da Saúde". Atividade insalubre, de outro lado, comprovada por laudo pericial. Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário não provido

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora municipal, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de acúmulo de funções. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o Município tão somente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio e (ii) se as conclusões do laudo pericial retroagem à data do exercício da atividade insalubre. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau médio, com base na Norma Regulamentadora Nº15; 4. A retroação dos efeitos da perícia é permitida, pois o laudo possui efeito declaratório, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial desprovidos; 6. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a partir do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal das parcelas.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.

«A decisão recorrida está baseada na análise do contexto probatório dos autos, tendo a Corte a quo consignado, que muito embora o perito tenha concluído que a utilização pelo autor de protetor auricular elidiu a ação do agente ruído, entendeu que a utilização do protetor auricular, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao processo aponta ruídos acima dos limites tolerados. Considerou, ainda, que a autora recebeu apenas quatro protetores auriculares ao longo de todo pacto laboral. Desse modo, concluiu que a autora estava submetida à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR15 da Portaria 3.214/78. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Técnico de Arquivo. Município de Duas Barras. Requerimento administrativo à municipalidade objetivando o recebimento do adicional de insalubridade (20%), bem como o pagamento dos valores retroativos à data da abertura do requerimento, qual seja, 15/10/2018, observada a prescrição quinquenal. Ente municipal que, a partir de janeiro de 2019, concedeu a vantagem, tal qual pedido, mas indeferiu o pagamento dos valores retroativos. Ação de Cobrança objetivando o pagamento dos sobreditos valores. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal réu. Processo 2385/2014, da Prefeitura de Duas Barras. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Laudo elaborado por Técnico de Segurança no Trabalho, em 03/12/2014, declarando, à época, que a função exercida pela Autora se amolda ao disposto na NR15 (Atividades e Operações Insalubres). Previsão na Lei Municipal 786/2003. Preexistência da condição ao laudo pericial do Juízo. Laudo técnico de 2014 deve ser o termo inicial da percepção da vantagem, nos termos do que entende o STJ e este TJRJ. Modificação da sentença para que o adicional retroaja apenas até a data do primeiro laudo técnico que constatou a insalubridade, em 2014. Provimento parcial do recurso fazendário.