Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau médio desde 2016, observada a prescrição quinquenal. O autor, servidor público estadual, alega exposição a condições insalubres e pleiteia adicional em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do DPME para elaboração de laudos de insalubridade e a validade do laudo apresentado; (ii) a retroatividade dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento do adicional; (iii) a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o autor esteve exposto a agentes nocivos, enquadrando-se na NR15 para insalubridade de grau médio. 4. A jurisprudência do STJ não admite retroatividade dos efeitos do laudo pericial, mas o caso concreto demonstrou exposição contínua desde 2016, justificando a aplicação da técnica do distinguishing. 5. A base de cálculo do adicional deve seguir a LCE 1.179/2012, afastando a indexação ao salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso do autor para alterar a base de cálculo do adicional e negar provimento ao reexame necessário e recurso do DER. Tese de julgamento: 1. A insalubridade deve ser comprovada por laudo pericial. 2. A base de cálculo do adicional deve seguir a legislação estadual vigente... (Continua)