adiantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.

2 - STJ Mútuo. Empregado. Banco. Instituição financeira. Adiantamento salarial. Contrato de mútuo descaracterizado.

«Admitido que o pagamento foi feito pela instituição financeira aos seus novos empregados a título de adiantamentos salariais, fica descaracterizado o contrato de mútuo.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o adiantamento de custas pela Fazenda Pública para a citação do executado - O CPC, art. 91 dispensa a Fazenda Pública do adiantamento de despesas processuais, o que inclui as despesas com citação postal - Decisão que deve ser reformada para se afastar a exigência de adiantamento de custas para citação - Recurso provido

4 - TRT3 Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.

«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA - CUSTAS PROCESSUAIS - CITAÇÃO - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal - Impossibilidade - Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas pelo vencido, ao final - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18 - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação Civil Pública tem como escopo facilitar a proteção dos interesses transindividuais, reservando-se o pagamento do perito para o final da ação.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 871) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/1973, art. 19.

«Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

Pleito da parte executada, aqui agravante, em ter reformada decisão que a incumbiu o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO, NO PLANO DE PARTILHA, DOS VALORES QUE A HERDEIRA-ADMINISTRADORA TERIA DECLARADO COMO «ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DURANTE SUA GESTÃO DO ESPÓLIO. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Custas. Adiantamento.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Lei 7.347/1985, art. 18, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 871) - Discricionariedade na adoção do critério de fixação da remuneração do perito - Inaplicabilidade, na espécie, da Resolução CNJ 232/2016 - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TRT3 Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO DEMANDADO, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. NÃO PREVALECIMENTO. ATRIBUIÇÃO A AMBAS AS PARTES, MEDIANTE RATEIO, DO ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA DESPESA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Tem-se por ponto de partida que nenhuma das partes se pronunciou, de forma fundamentada, quanto ao interesse em produzir prova pericial. Ao converter o julgamento em diligência, o Juízo, de ofício, determinou a realização dessa prova, de modo que, diante do que estabelece o CPC, art. 95, a responsabilidade pelo adiantamento da despesa respectiva cabe às partes, mediante rateio. Assim, descabe impor unicamente à demandada o adiantamento da remuneração do perito (CPC, art. 95)... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a produção de perícia contábil bem como o adiantamento dos honorários pelo município executado. Manutenção. O adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado sucumbente na fase de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 871) e Súmula 232/STJ. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a produção de perícia contábil bem como o adiantamento dos honorários pelo município executado. Manutenção. O adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado sucumbente na fase de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 871) e Súmula 232/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Natureza jurídica. Lei 8.112/1990.

«3. Nos exatos termos da Lei 8.112/1990, o «Adiantamento de PCCS não detém natureza jurídica de «vencimento básico e, por via de consequência, não há amparo legal ao pagamento em dobro dessa vantagem aos servidores médicos que optaram pelo regime de dupla jornada de trabalho previsto na Lei 9.436/97. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Adiantamento de pccs. Medida provisória 146/2003. Prescrição. Renúncia. Não ocorrência.

1 - A Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.885/2004, não determinou o pagamento retroativo do chamado «adiantamento de PCCS". Por isso, não existe reconhecimento administrativo do direito desde 1988. ... (Continua)

18 - TJMG Inventário. Colação. Doação. Caráter remuneratório não comprovado. Inexistência de expressa dispensa. Adiantamento de legítima.

«A não-comprovação, de plano, do caráter remuneratório da doação, bem como a inexistência de expressa dispensa do seu objeto à colação em documento público hábil, impõe seja o mesmo colacionado no inventário, principalmente por se tratar de adiantamento de legítima.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DEVIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, de ofício, a produção da prova pericial contábil, atribuindo à executada o ônus de adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)